BEM DE FAMÍLIA

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BEM DE FAMÍLIA Súmula 449 – A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. A possibilidade de penhora de boxe de estacionamento emcondomínio residencial. Sobre a impenhorabilidade do bem de família e oseu alcance, assim dispôs o parágrafo único do artigo 1º da…

BEM DE FAMÍLIA

Advogado, Brasil, Carrão, Civil, Consumidor, Direto, Ermelino Matarazo, Família, Guaianases, Imobiliário, Itaquera, Mooca, Mulher, Penha, São Miguel, Tatuapé, Tatuapé, Vila Formosa, Zona Leste

BEM DE FAMÍLIA   A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou de ato ilícito. Os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei n. 8.009/90 possuem legitimidade para se insurgirem contra…