A PERMISSÃO JUDICIAL PARA TRABALHO ARTÍSTICO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. Como requerer autorização judicial? 1. Como proceder para obtenção de um Alvará Judicial, ou seja, uma autorização ou permissão de trabalho, entrada ou permanência, de uma criança ou adolescente menor de 16 anos? Deverá ser requerido a Justiça, por meio de um advogado, um Alvará…
AÇÃO DE GUARDA ESTÁ CONDICIONADA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança Na resolução de causas que envolvam interesses de crianças e adolescentes deve prevalecer o domicílio dos pais e o princípio do melhor interesse do menor para…
UM MENOR SOB GUARDA DE UM TUTOR TEM DIREITO A RECEBER PENSÃO EM CASO DE MORTE DO TUTOR O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral…
DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A proteção às crianças…