AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – COMO E QUANDO PARAR DE PAGAR.

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AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – COMO E QUANDO PARAR DE PAGAR. A ação supramencionada possui o objetivo de cessar o pagamento de alimentos devido por lei. Institui, nesse sentido, o artigo 1.699, do Código Civil: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os…

As novas regras da pensão alimentícia.

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As novas regras da pensão alimentícia. Legislação endurece com quem atrasa o benefício dos filhos. Com o intuito de dar mais segurança ao pagamento, a nova lei da pensão alimentícia endurece as punições com quem atrasa a pensão dos filhos. As novas regras incluem a prisão em regime fechado e a inclusão do nome do…