A Quarta Turma do STJ não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora.

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A Quarta Turma do STJ não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora. Imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família, pois também são impenhoráveis. Com a decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento jurisprudencial…