INTERVALOS PARA DESCANSO

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INTERVALOS PARA DESCANSO Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Não excedendo de 6 horas o trabalho, será,…

Tribunal nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

Advogado, Bahia, Brasil, Brasília, Carrão, Cerqueira Cesar, Civil, Direto, Ermelino Matarazo, Guaianases, Itaquera, Minas Gerais, Mooca, Penha, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Miguel, São Paulo, Tatuapé, Tatuapé, Vila Formosa, Zona Leste

Tribunal nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal. O caso aconteceu na cidade…