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MEI pode receber aposentadoria com valor maior que o salário mínimo? Descubra. Aí está uma questão que é de grande interesse de todo e qualquer trabalhador e com o MEI não seria diferente: aposentadoria. Até porque, todo mundo se dedica durante anos e anos de trabalhado duro para que possa um dia usufruir desse trabalho,…

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A DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO BASTA PARA GARANTIR PENSÃO A VIÚVA. “CASAMENTO NEGÓCIO’’. A união estável, segundo a lei, exige convivência pública, continuidade e razoável duração da relação, além do desejo de constituição de família pelo casal. Assim, mesmo que exista documento público atestando a união estável, registrado em cartório, esse só é válido…