A DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO BASTA PARA GARANTIR PENSÃO A VIÚVA. “CASAMENTO NEGÓCIO’’.
A DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO BASTA PARA GARANTIR PENSÃO A VIÚVA. “CASAMENTO NEGÓCIO’’. A união estável, segundo a lei, exige convivência pública, continuidade e razoável duração da relação, além do desejo de constituição de família pelo casal. Assim, mesmo que exista documento público atestando a união estável, registrado em cartório, esse só é válido…