PIS-PASEP e FGTS de pessoa falecida pode ser sacado sem Inventário

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PIS-PASEP e FGTS de pessoa falecida pode ser sacado sem inventário Em julgamento realizado pela 3ª Câmara Cível, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão proferida pelo juiz da Vara de Sucessões da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação de Alvará Judicial movida por M.H.C. A sentença de…