CURATELA E ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS.
________________________________________ CURATELA E ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. O que é Curatela É o encargo atribuído pelo Juiz a uma pessoa que seja capaz de proteger, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de uma pessoa declarada judicialmente incapaz. A incapacidade da pessoa segundo o Código Civil pode ser decorrente da má formação congênita, déficit cognitivo, transtornos…