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Prazo para declarar IR 2016 começa hoje e saiba quais são as novidades O prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda de 2016 começa nesta terça-feira (1º). A Receita Federal espera receber 28,5 milhões de declarações neste ano. A entrega pode ser feita até as 23h59min59seg de 29 de abril. A multa para quem entrega a declaração fora…
Dano ou furto em estacionamento de estabelecimento comercial As empresas que oferecem local para estacionamento assume obrigação de guarda e vigilância, o que a torna civilmente responsável por danos ou furtos ocorridos no estacionamento. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a empresa que põe à disposição dos clientes estacionamento de veículos assume obrigação…
Racismo é crime. Saiba o que é e como denunciar Consciência Negra Lei de 1989 estabelece penas para delitos resultantes de preconceito de raça ou de cor; racismo na web tem canais diretos de denúncia Os atos de discriminação por raça e cor são considerados crimes no Brasil desde 1989, quando entrou em vigor a…
PENSÃO ALIMENTÍCIA Súmula 358 – O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. “[…] alega o agravante que cessada a menoridade, extingue-se a obrigação alimentar, sem que se faça necessário o ajuizamento, pelo devedor, de ação exoneratória. Sobre esse tema, o…
O INVENTÁRIO. Quando há o falecimento de uma pessoa, isto é, sua morre, instantaneamente todo o seu patrimônio, bens, direitos e dívidas, passará a ser uma coisa só, o qual é transmitido imediatamente aos herdeiros. O inventário serve para formalizar a divisão e transferência dessa universalidade de bens aos herdeiros. Pode ser judicial ou extrajudicial,…
Encarregada de limpeza de banheiros de cemitério em SP consegue adicional de insalubridade A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a uma encarregada de limpeza de cemitério localizado no Município de São Paulo (SP). Segundo o laudo pericial, ela era responsável por limpar as salas de…
Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais. A decisão é da Terceira Turma do…
Supermercado indenizará repositor demitido por participar de reunião em sindicato A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Supersul Comércio Varejista de Alimentos Ltda. (Grupo Yamada), de Marabá (PA), a indenizar um repositor demitido após participar de uma reunião no sindicato da categoria. Segundo a Turma, a empresa não…
Pensão Alimentícia uma nova fase. Mudanças na Lei: Pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir de março. A partir de Março, prisão será em regime fechado A pensão alimentícia é um direito de toda criança, adolescente e idoso. As mudanças no Código Civil tornaram mais rigorosas as leis quanto às pensões. As novas medidas entrarão…
Divórcio com entendê-lo. É a dissolução absoluta do vínculo conjugal. Qual a diferença entre separação e divórcio? Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal, que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens. Fica mantido, contudo, o vínculo matrimonial entre os separados, permitindo-se…