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Alimentos complementares em face dos avós A possibilidade de demandar os avós para complementarem alimentos ao neto numa ação de alimentos. A possibilidade de pleitear alimentos complementares de parentes de outra classe, se o mais próximo não conseguir arcar integralmente com o encargo. Com isso passou a ser admitida a propositura de ação de alimentos…
A Lei Maria da Penha Para Proteção de Transexual. TJSP Aplica Lei Maria da Penha Para Proteção de Transexual A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha sejam aplicadas em favor de uma transexual ameaçada pelo ex-companheiro. O homem não poderá aproximar-se…
A justiça e a fosfoetanolamina Decisão de liberar fosfoetanolamina foi exceção, diz ministro Fachin TJ-SP liberou fornecimento a pacientes após liminar no Supremo. Suposta substância contra o câncer é produzida na USP de São Carlos. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (19) em São Paulo, que sua decisão de…
DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A proteção às crianças…
Dano Existencial no Direito Trabalhista América Latina Logística é condenada por dano existencial América Latina Logística é condenada por dano existencial A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 20 mil a ex-empregada da ALL – América Latina Logística Malha Sul S.A. devido…
Novidades sobre pensão alimentícia 13º salário e outras verbas trabalhistas não incidem sobre pensão alimentícia com valor fixo A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pensão alimentícia não incide sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas. Para os ministros, uma vez transitada em julgado a sentença que fixou os alimentos, é uma…
Novo olhar da Justiça à Sindrome de Down Juiz Nega Interdição de Jovem Com Síndrome de Down: Deficiência Não é Incapacidade O juiz Luiz Cláudio Broering, titular da Vara da Família e Órfãos do Foro Eduardo Luz, na Capital, indeferiu pedido liminar em ação que busca a interdição de um jovem que possui Síndrome de…
Alteração de Nome. Mulher Consegue Autorização Para Mudar Seu Nome de Raimunda Para Gabriela Raimunda se considera uma mulher jovem, bonita e vaidosa. Contudo, em sua opinião, seu nome se sobrepunha às suas características: ela alega ter sofrido, desde a infância, inúmeros constrangimentos, decorrentes de piadas sobre a sua alcunha, principalmente quando se apresentava. As…
É Possível Alterar Forma de Pagamento da Pensão Alimentícia em Ação Revisional Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível, em ação revisional de alimentos, pedir alteração na sua forma de pagamento, mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado. O…
Mulher tem direito à estabilidade provisória ao iniciar processo de adoção A trabalhadora que iniciar um processo de adoção de recém-nascido tem direito à estabilidade provisória e, consequentemente, à licença-maternidade. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma financeira a pagar indenização a uma analista de sistema de…