QUÓRUNS DE ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIOS. 1) APROVAÇÃO DE AUMENTO DA TAXA E ELEIÇÃO DE SÍNDICO • Em 1ª convocação, é preciso quórum de metade do todo; em 2ª, quórum livre • Votação necessária: Maioria dos presentes na assembleia 2) OBRAS NECESSÁRIAS • São as as que conservam a coisa ou impedem sua deterioração*. • Exemplos:…
O QUE É DPVAT? Todas as vítimas de um acidente causado por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres – do motorista aos passageiros até os pedestres, ou seus beneficiários, no caso de morte do acidentado – têm direito a receber a indenização do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos…
INSS, O SEGURADO OBTÉM O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, SEM CUMPRIR O PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA, SE COMETIDO DE DOENÇAS GRAVES ABAIXO: Lista de doenças graves que possibilitam o segurado obtém o benefício por incapacidade sem cumprir o período mínimo de carência Carência é definida pela lei como sendo o período ou número mínimo de…
DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM: CONHECENDO OS ASPECTOS LEGAIS DA FOTOGRAFIA. Na fotografia, como em qualquer outro segmento, existem regras para gerir o seu funcionamento. E se você parar para pensar que na maioria das vezes, está lidando com imagens de terceiros esses regulamentos são totalmente justificáveis. Ao mesmo tempo, o fotógrafo precisa conhecer as…
________________________________________ CURATELA E ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. O que é Curatela É o encargo atribuído pelo Juiz a uma pessoa que seja capaz de proteger, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de uma pessoa declarada judicialmente incapaz. A incapacidade da pessoa segundo o Código Civil pode ser decorrente da má formação congênita, déficit cognitivo, transtornos…
INVENTÁRIO, PARTILHA E ARROLAMENTO NO NOVO CPC . Não obstante a amplitude do título, neste artigo – constituído por comentários aos dispositivos legais do Código de Processo Civil de 2015 –, além da distinção entre inventário, arrolamento e partilha, deter-nos-emos, de modo mais minudente, no procedimento dos arrolamentos: sumário e comum. Para tanto, será feita…
O QUE VOCÊ PODE REGISTRAR NOS CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS? Entre os mais diversos tipos de serviços prestado pelos cartórios brasileiros, veja quais registros podem ser feitos nos cartórios de Títulos e Documentos O registro de títulos e documentos é essencial para tudo que você considera importante, com cobertura total, a certidão de um…
DANO MORAL POR ACIDENTE DE CARRO SEM VÍTIMA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DIZ STJ. Como regra geral, não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa(presumido, que independe de comprovação) nos casos de acidentes automobilísticos sem vítimas, quando normalmente é discutida apenas eventual reparação por danos materiais. Para esse tipo de indenização, é necessário comprovar…
O GERENTE E AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não obstante a clareza emanada do art. 62 da CLT para função de gerente, a citada norma ainda é violada. Como resultado, inúmeras decisões deferindo o pedido de horas extras de gerente. A função gerente é uma das mais questionadas nas ações promovidas na Justiça do Trabalho, face os…
SUPERMERCADO PODE FAZER REVISTA GENÉRICA EM BOLSAS E ARMÁRIOS DE EMPREGADOS. A MEDIDA, QUANDO FEITA DE FORMA INDISCRIMINADA, NÃO GERA DANO MORAL. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização de uma encarregada de seção da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) em razão da revista de bolsas…