A CRIAÇÃO DO TIPO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (LEI 14.188/21) 1) A nova lei: está em vigor a Lei 14.188/21, que inseriu o artigo 147-B no Código Penal: “Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças…
Inventário: Prazo para abertura. 60 dias De acordo com o artigo 983 do Código de Processo Civil, o processo de inventário deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão (data de óbito). Caso tal prazo não seja respeitado, o Estado, competente pelo imposto de transmissão (ITDCM), instituirá multa pelo atraso.…
DIVÓRCIO CONSENSUAL, COMO FUNCIONA O PROCESSO JUDICIAL. O divórcio consensual é um dos modelos mais amigáveis de realizar o processo Divórcio Consensual é o meio amigável capaz de colocar fim ao casamento. Para tanto, os cônjuges precisam ser representados por advogado(s) e devem concordar integralmente com o acordo assinado. O advogado será responsável por redigir…
TESTAMENTO E SUAS PECULIARIDADES O que é testamento? Testamento é o ato notarial pelo qual uma pessoa, o testador, declara como e para quem deseja deixar seus bens para depois de sua morte, é um ato que pode ser revogado ou reformado enquanto o testador viver e estiver lúcido e só vale após a morte…
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NO CARTÓRIO. Reconhecimento de paternidade socioafetiva existe quando é estabelecida uma relação de pai e filho mesmo sem um vínculo sanguíneo ou de adoção. Este tipo de paternidade não é rara e pode ser identificado em várias famílias brasileiras. Apesar de comum, o reconhecimento desta paternidade nem sempre foi…
ARROLAMENTO DE BENS – INVENTÁRIO Arrolamento é uma forma simples e rápida de inventariar e partilhar os bens do falecido, levando em consideração o valor dos bens e o acordo entre partes dos sucessores capazes. O arrolamento aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. LIMITE Quando o valor dos bens do espólio…
O ALIMENTANTE SÓ PODE SER PRESO UMA VEZ POR NÃO PAGAMENTO DA MESMA DÍVIDA DE ALIMENTOS. Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos para…
AÇÃO DE GUARDA ESTÁ CONDICIONADA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança Na resolução de causas que envolvam interesses de crianças e adolescentes deve prevalecer o domicílio dos pais e o princípio do melhor interesse do menor para…
O STF DEFINE QUE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL SÃO EQUIPARADOS PERANTE A LEI. Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese…
