Dano ou furto em estacionamento de estabelecimento comercial As empresas que oferecem local para estacionamento assume obrigação de guarda e vigilância, o que a torna civilmente responsável por danos ou furtos ocorridos no estacionamento. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a empresa que põe à disposição dos clientes estacionamento de veículos assume obrigação…
Direito de Preferência Não existe direito de preferência entre condôminos O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça…
Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque. Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto contra o Banco do Brasil que buscava o reconhecimento da inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais em protesto de cheques feito pela instituição financeira. O caso…
Conheça os serviços oferecidos em cada tipo de cartório Ao menos dez vezes na vida você vai precisar de serviços cartorários. Certidões de nascimento e óbito, e registro de firma são gratuitos Nem todos os serviços prestados pelos cartórios são cobrados. O registro de nascimento e óbito, por exemplo, podem ser feitos de…
Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que o pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente. Caso a penalidade seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o valor pago, devidamente corrigido.…
Compras de Natal e algumas regras Compras de Natal: Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual O valor para pagar as compras de Natal com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro. A regra é uma consequência de uma recente…
Plano de saúde pode alterar regime de custeio Plano de saúde pode alterar regime de custeio, desde que mantenha a cobertura Operadora de plano de saúde pode alterar modelo de custeio e do próprio, mas deve manter as condições de cobertura a que…
FÉRIAS PARA O EXTERIOR 10 dicas para sua primeira viagem ao exterior Vai viajar para o exterior, informamos dez dicas para você fazer um boa viagem e sem percalços . Vamos viajar !!! 1 – Informações sobre o local Sempre pegue informações gerais do lugar para onde se vai. Não apenas informações…
Erro Médico Um casal e seus filhos têm direito a indenizações separadas por erro médico em uma das crianças Um casal e seus dois filhos menores vão receber indenizações individuais por erro médico que deixou graves sequelas em uma das crianças. Em março de 2006, a menina, à época com um ano e três meses…
Bancos e o Direito Banco não pode ser responsabilizado por cliente que emite cheque sem fundos As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas pela emissão de cheques sem provisão de fundos por seus correntistas. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Banco do Brasil. No julgamento,…