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Associação Civil e a obtenção de medicamento produzido no exterior Entidade precisa de autorização de associado para propor ação coletiva que busca obter medicamento produzido no exterior Associações precisam da autorização expressa de seus associados para propor ação coletiva em defesa do interesse de seus representados. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal…
Doação Total de Bens É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência Uma mulher que possuía rendimentos próprios à época da separação não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido. A disputa é pela propriedade de um…
Novo conceito de família Família significa “um conjunto de pessoas que possuem um grau de parentesco entre si e vivem na mesma casa, assim formando um lar”. A família considerada “tradicional” é aquela formada por pai e mãe e por um ou mais filhos. Além desse tipo de estrutura familiar, devido às várias transformações…
Aviso prévio pode sair mais cedo O artigo 488 da CLT da garante ao empregado demitido sem justa causa escolher entre sair duas horas mais cedo durante o aviso prévio ou não trabalhar nos últimos 7 dias corridos. Seja qual for a escolha, o salário referente ao aviso prévio será pago integralmente. A regra…
BEM DE FAMÍLIA A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou de ato ilícito. Os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei n. 8.009/90 possuem legitimidade para se insurgirem contra…
Pacto Antenupcial O que é o pacto antenupcial? Trata-se de escritura pública, feita em Cartório de Notas, através da qual os noivos que optarem por um regime de bens para o casamento diferente do regime legal da comunhão parcial de bens, podem livremente estabelecer o regime de bens de seu interesse e as relações patrimoniais aplicáveis ao…
Inventário ou Arrolamento Cumpre destacar que o prazo para a abertura do inventário é de 60 dias Contados da data do falecimento do autor da herança, qualquer pessoa poderá abrir o inventário, não só apenas os herdeiros, mas também credores do falecido. As dívidas do falecido são levadas para compor o inventário, onde serão demonstradas…
PENSÃO ALIMENTÍCIA Devedor de alimentos terá nome negativado Para a 5ª câmara Cível do TJ/MA, a falta de legislação específica sobre o tema não afasta a inclusão de devedores de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito. Se o juiz pode o mais, qual seja, determinar a prisão do devedor de alimentos, evidentemente…
Racismo e o Direito Professor perde salário de R$ 14 mil por ato racista Professor perdeu um emprego público com estabilidade e salário de R$ 14 mil por cometer ato racista durante aula na Universidade Federal do Espírito Santo. Meça suas palavras, parça. Em novembro de 2014, a Ouvidoria da Ufes recebeu duas denúncias envolvendo…
UNIÃO ESTÁVEL E O DIREITO STJ decide e optantes por ‘união estável’ deixam de ter mais direitos do que pessoas casadas legalmente A partilha do patrimônio do casal que vive em união estável não é mais automática. É esta a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A partir de agora, na união estável, o…