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Revisão de alimentos não acolhida A Quarta Turma leva a julgamento recurso de genitor que ajuizou ação de revisão de alimentos contra filho menor, representado por sua mãe. Alegou que sua situação econômica atual sofreu modificação, uma vez que se desligou da sociedade de advocacia a que estava vinculado na época da fixação dos alimentos…
Falta de homologação sindical anula pedido de demissão de conferente que obteve emprego melhor A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho converteu em dispensa sem justa causa o pedido de demissão de um conferente da Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. (Intec). A falta de assistência de sindicato na rescisão motivou…
Banco do Brasil pagará pensão mensal a gerente incapacitado para o trabalho depois de sequestro na porta de casa A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou o Banco do Brasil a pagar de forma parcelada indenização por danos materiais, calculada inicialmente no valor aproximado de R$ 1,7 milhão, ao gerente de uma agência…
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER IDOSA: VIOLÊNCIA QUE NÃO ESCOLHE IDADE. A violência doméstica e familiar contra a mulher, não escolhe idade, cultura, raça, religião ou classe social. Idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, conforme preceitua o artigo 1° do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003). Promulgado em outubro de 2003,…
Acordo judicial em execução de alimentos é válido, mesmo sem a presença do advogado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela validade de acordo judicial firmado em execução de alimentos, presentes o alimentante, o magistrado e o membro do Ministério Público, mesmo que ausente o advogado do executado. O colegiado entendeu,…
Coordenadora que reunia material para apostilas para concursos não tem direito autoral sobre obra A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma coordenadora pedagógica que pretendia o reconhecimento dos direitos autorais pela organização de apostilas preparatórias para concursos públicos, comercializadas pela Associação Paranaense de Cultura (APC), Escola Preparatória Próximo…
Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva. O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301, parágrafo 3º, do Código…
Como funciona o aluguel dos salões de festa e da churrasqueira nos condomínios. Alguns condomínios possuem vários espaços para lazer, porém, para sua utilização existem regras que deverão estar contidas no Regimento Interno de cada nicho condominial. Assim, excetuando a piscina, quadras e outros espaços que possuem livre acesso, respeitando apenas o horário de funcionamento, é comum…
Promotor de vendas que teve carro furtado durante trabalho receberá por danos materiais A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Rumo Certo Consultoria de Negócios Ltda. – ME a indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado em estacionamento público de Brasília (DF). A empresa foi responsabilizada…
Terceira Turma reconhece direito de ex-cônjuge à continuidade de plano de saúde. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram 175 processos na sessão dessa terça-feira (12). Entre os destaques, uma mulher teve o direito reconhecido de ser titular e beneficiária de um plano de saúde feito pelo seu ex-marido. Apesar da…