A PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO PRESCREVE NOS CASOS DE FILHOS COM ATÉ 16 ANOS.
A PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO PRESCREVE NOS CASOS DE FILHOS COM ATÉ 16 ANOS. Apesar de recorrente no Direito da Família, a execução de pensão alimentícia gera dúvidas entre as partes que deixam de receber o auxílio e precisam recorrer à Justiça para ter seu direito garantido. De acordo com o artigo 206, §2 do Código Civil,…