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Doação Total de Bens É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência Uma mulher que possuía rendimentos próprios à época da separação não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido. A disputa é pela propriedade de um…
BEM DE FAMÍLIA A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou de ato ilícito. Os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei n. 8.009/90 possuem legitimidade para se insurgirem contra…
Advogado com remuneração a êxito É legal contratação de advogado com remuneração apenas em caso de êxito Uma advogada contratada para serviços de recuperação e cobrança de dívidas não conseguiu ver declarada nula cláusula de trabalho que prevê que seus honorários só seriam pagos em caso de êxito, com os recursos recuperados dos devedores. Para…
Condômino Inadimplente Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta…
O usucapião de imóveis e seus requisitos legais. A Usucapião Imobiliária é a modalidade processual adequada para aquele que pretender adquirir a propriedade (domínio) de bens imóveis pela posse continuada no lapso temporal e requisitos exigidos pela legislação pátria. Mas, efetivamente, quais são suas espécies e seus correspondentes pressupostos jurídicos? Para aquisição da propriedade imóvel,…
Direito Imobiliário Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que esteve na posse do bem. A…
Nova lei obriga adaptação de prédios para deficientes Sancionada no último mês de julho pela presidente Dilma Rousseff, a lei de inclusão social (13.146) tem como destaques no capítulo sobre moradia a reserva de 3% das unidades de conjuntos populares para pessoas com deficiência e a exigência de maior acessibilidade em todos os ambientes de…