Advogados – Direito Advogacia – Civil Trabalhista Família Consumidor Mulher Imobiliário
CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO COM SEPARAÇÃO DE BENS NÃO É HERDEIRO NECESSÁRIO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens não participa da sucessão como herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido. A Turma acolheu o pedido de três…
O PAGAMENTO PARCIAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO IMPEDE A PRISÃO DO DEVEDOR Cotidianamente recebemos o questionamento sobre o pagamento parcial da pensão alimentícia, pagamento menor que fixado em juízo. É importante deixarmos claro que, a pensão alimentícia deve ser paga integralmente conforme fixada em juízo, não podendo sob qualquer pretexto o pagamento parcial. Nenhuma desculpa…
O IDOSO PEDE NA JUSTIÇA QUE FILHA PAGUE A ELE PENSÃO ALIMENTÍCIA. O artigo 230 da Constituição Federal fala que sociedade, família e o estado têm o dever de amparar a pessoa idosa A recusa injustificada em prover auxílio financeiro para parentes em necessidade configura abandono material, previsto como crime no art. 244 do Código…
É possível fazer doação dos meus bens em vida para três pessoas? Pergunta do leitor: É possível fazer doação em vida dos meus bens para três pessoas? Resposta de Samir Choaib e Andrea Della Bernardina* Inicialmente, cumpre ressaltar que a doação consiste em um contrato por meio do qual uma pessoa, por mera…
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO: MÉTODO PODE SER “PULO DO GATO” PARA LIMINAR Audiência de justificação é uma técnica prevista no CPC para “ajudar” no convencimento do juiz a conceder uma tutela provisória de urgência por meio da prova oral. Iniciamos esta reportagem fazendo um questionamento a você, leitor do Site santospedro@.com.br: o que acha de…
STJ DECIDE FUTURO DE PENSÕES ALIMENTÍCIAS PARA PETS ‘FILHOS’ DE ‘PAIS’ SEPARADOS. Colegiado analisa nesta terça-feira (3) recurso que envolve a validação de pensão para quatro cachorros comprados ao longo do relacionamento de um casal. Decisão vai criar jurisprudência. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta terça-feira (3) um pedido…
CARTÓRIOS REGISTRARAM NÚMERO RECORDE DE DIVÓRCIOS EM 2021. De janeiro a dezembro, foram 80.573 divórcios, uma alta de 4% em relação aos 77.531 registrados em 2020. Mais de 80 mil casais se divorciaram nos cartórios do Brasil em 2021 – um número recorde, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil, que reúne os tabelionatos de…
A CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO: O QUE É E COMO EMITIR. A certidão de inexistência de testamento é um documento emitido pelo sistema cartorário nacional que identifica a existência, ou não existência, de um testamento público em nome de determinada pessoa. A emissão desta certidão é indispensável na hora de realizar um inventário. Também…
CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO REQUISITO IMPERIAL DO INVENTÁRIO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou novas regras para a realização de inventários no Brasil. A partir de agora é obrigatória a apresentação da certidão negativa de testamento para qualquer inventário feito no país. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais. Compartilhe sua experiência…
O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PODE SER ANALISADO EM INVENTÁRIO. O reconhecimento da união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos evidentes juntados aos autos do processo. O Pedido de reconhecimento de união estável pode ser analisado em inventário Com esse entendimento, a 4ª Câmara de…