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BEM DE FAMÍLIA A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou de ato ilícito. Os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei n. 8.009/90 possuem legitimidade para se insurgirem contra…
Pacto Antenupcial O que é o pacto antenupcial? Trata-se de escritura pública, feita em Cartório de Notas, através da qual os noivos que optarem por um regime de bens para o casamento diferente do regime legal da comunhão parcial de bens, podem livremente estabelecer o regime de bens de seu interesse e as relações patrimoniais aplicáveis ao…
Inventário ou Arrolamento Cumpre destacar que o prazo para a abertura do inventário é de 60 dias Contados da data do falecimento do autor da herança, qualquer pessoa poderá abrir o inventário, não só apenas os herdeiros, mas também credores do falecido. As dívidas do falecido são levadas para compor o inventário, onde serão demonstradas…
PENSÃO ALIMENTÍCIA Devedor de alimentos terá nome negativado Para a 5ª câmara Cível do TJ/MA, a falta de legislação específica sobre o tema não afasta a inclusão de devedores de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito. Se o juiz pode o mais, qual seja, determinar a prisão do devedor de alimentos, evidentemente…
Racismo e o Direito Professor perde salário de R$ 14 mil por ato racista Professor perdeu um emprego público com estabilidade e salário de R$ 14 mil por cometer ato racista durante aula na Universidade Federal do Espírito Santo. Meça suas palavras, parça. Em novembro de 2014, a Ouvidoria da Ufes recebeu duas denúncias envolvendo…
UNIÃO ESTÁVEL E O DIREITO STJ decide e optantes por ‘união estável’ deixam de ter mais direitos do que pessoas casadas legalmente A partilha do patrimônio do casal que vive em união estável não é mais automática. É esta a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A partir de agora, na união estável, o…
Licença -Maternidade ESTABILIDADE DA GESTANTE – É A PARTIR DA GRAVIDEZ OU DA COMUNICAÇÃO À EMPRESA? A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte)…
Erro Médico Um casal e seus filhos têm direito a indenizações separadas por erro médico em uma das crianças Um casal e seus dois filhos menores vão receber indenizações individuais por erro médico que deixou graves sequelas em uma das crianças. Em março de 2006, a menina, à época com um ano e três meses…
DIREITO DA MULHER NO DIVÓRCIO Mulher Tem Direito a Manter Sobrenome do Ex-Marido Mesmo Após Concluído Divórcio Por ser inerente ao direito de personalidade, incumbe ao cônjuge que adotou o sobrenome do outro a decisão de conservá-lo ou suprimi-lo. Baseada nessa premissa, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso de uma mulher…
Advogado com remuneração a êxito É legal contratação de advogado com remuneração apenas em caso de êxito Uma advogada contratada para serviços de recuperação e cobrança de dívidas não conseguiu ver declarada nula cláusula de trabalho que prevê que seus honorários só seriam pagos em caso de êxito, com os recursos recuperados dos devedores. Para…