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UM MENOR SOB GUARDA DE UM TUTOR TEM DIREITO A RECEBER PENSÃO EM CASO DE MORTE DO TUTOR O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral…
OS DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO-(TEA). DO DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) Inicialmente o conceito de autismo; “uma disfunção neurológica de base orgânica, que afeta a sociabilidade, a linguagem, a capacidade lúdica e a comunicação”(Classificação Internacional de Doenças – CID 10, publicada pela Organização Mundial de Saúde). Nos termos da Lei…
O que é Direito? O que é o Direito? Ou o que deve ser o Direito? A palavra direito pode ser utilizada em dois sentidos: o primeiro, o que se refere à norma estabelecida na lei, ou seja, a regra jurídica; e o segundo, o que se refere à faculdade, que todos temos, de exigir…
O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL MANTÉM BENS DO CASAL SEPARADOS ANTES E DURANTE O CASAMENTO. O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também…
As novas regras da Lei da Pensão Alimentícia. Com o intuito de dar mais segurança ao pagamento, a nova lei da pensão alimentícia endurece as punições com quem atrasa a pensão dos filhos. Em vigor a Lei atrás as novas regras incluem a prisão em regime fechado e a inclusão do nome do devedor no…
As novas regras da pensão alimentícia. Legislação endurece com quem atrasa o benefício dos filhos. Com o intuito de dar mais segurança ao pagamento, a nova lei da pensão alimentícia endurece as punições com quem atrasa a pensão dos filhos. As novas regras incluem a prisão em regime fechado e a inclusão do nome do…
A Guarda compartilhada só pode ser negada com prova fundamental contra um dos pais. Para que o pedido de guarda compartilhada seja negado, é necessária a demonstração cabal de que um dos pais não é apto para exercer o poder familiar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o pedido…
QUERO ME DIVORCIAR alguns PASSOS DO QUE DEVO FAZER. Neste momento tão difícil muitas vezes nos deparamos com esposas (e maridos) que estão vivendo no “limbo”da separação. São pessoas que vivem separadas de seus respectivos cônjuges, mas que não parecem ter muita pressa para pedir o divórcio. No Brasil, cerca de um quarto dos casamentos terminam em divórcio.…
Está mantida a nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois recursos especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações realizada entre um empresário e seus filhos. Os efeitos da anulação atingem o montante que…
QUEM É O HERDEIRO LEGÍTIMO E O HERDEIRO TESTAMENTÁRIO. Podemos relatar, de modo geral, que no direito das sucessões no Brail, contém duas espécies de herdeiros, a saber: os legítimos e os testamentários, é o que determina o artigo 1786 do Código Civil, “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”. Deste modo , caso…