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APÓS DIVÓRCIO, EX-CÔNJUGES FICARÃO CADA UM COM A GUARDA DE UM CÃO. Juíza de Direito da 3ª vara da Família de Joinville/SC abordou natureza jurídica de animais na decisão. Após divórcio, ex-cônjuges que, juntos, tinham dois cães ficarão, cada um, com a guarda de um dos animais. Decisão é da juíza de Direito Karen Francis…
STJ: Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo Para a 4ª turma, se a retroatividade é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrio, deve ser admitida. A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos – portanto, tem eficácia “ex tunc”. O entendimento é da 4ª…
DIVÓRCIO É possível pedir divórcio online? Sim, o divórcio pela internet existe e, desde 2020, casais podem dar entrada no pedido através da plataforma e-Notariado. Ele é um tipo de divórcio extrajudicial no qual você não precisa ir ao cartório para abrir o processo. Por fim, ainda assim, você tem alguma dúvida sobre esse assunto?…
CARRO PCD: QUEM PODE COMPRAR, MODELOS E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA Quer tirar suas dúvidas sobre carro PcD? Então você está no lugar certo. Na matéria de hoje vou explicar o que eles são, quem pode comprar, quais documentos são necessários e muito mais sobre esse tipo de veículo. Provavelmente você já ouviu falar da possibilidade de…
É POSSÍVEL DESISTIR DO INVENTÁRIO JUDICIAL E FAZER PELA VIA EXTRAJUDICIAL? Não é plausível o juiz indeferir o pedido de desistência de inventário judicial para optar pela via extrajudicial quando todos os interessados são maiores e capazes. Essa foi a decisão do TJMG considerando que cabe aos interessados a escolha da via mais adequada, principalmente,…
COMO DECLARAR COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO IMPOSTO DE RENDA 2023 Não houve nenhuma alteração de 2022 para 2023 na declaração de compra e venda de imóveis e as regras continuam as mesmas. Como declarar a compra e venda de imóvel no Imposto de Renda é uma dúvida recorrente na hora de preencher os…
CNJ PERMITE REALIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL Nova regulamentação visa facilitar processo para cidadãos e desafogar Poder Judiciário O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite que Cartórios de Registro Civil possam realizar o registro do ato de união estável e a alteração do regime de bens em todo o país. Antes,…
As modalidades de testamento e para que servem Fazer um testamento é relevante para quem deseja escolher a quem deixar os seus bens de herança. No entanto, nesse momento é comum que surjam dúvidas sobre as modalidades de testamento que existem. É importante, inclusive, que os advogados aprofundem os seus conhecimentos para auxiliar os clientes…
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DE IDOSO. Muitas pessoas pensam que a regulamentação de visitas no direito de família ocorre apenas com crianças e adolescentes, a teor do artigo 1.589 do Código Civil que diz “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar…
VÍTIMAS DE CRIMES NA INTERNET O Código Penal, em seu artigo 154-A, descreve o delito de invasão de dispositivo informático. O crime consiste no ato de invadir computador ou dispositivo semelhante de outra pessoa, modificar ou apagar informações ou ter acesso a dados privados no intuito de obter vantagem, causando prejuízo aos proprietários. Assim temos…