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STJ ADMITE PENHORA CONTRA DEVEDOR DE PENSÃO SEM CONVERSÃO DA PRISÃO. Enquanto a prisão civil por dívida de pensão alimentícia estiver proibida no Distrito Federal, em decorrência da epidemia da Covid-19, o Judiciário pode impor penhora em dinheiro contra o devedor sem que necessariamente haja a conversão do rito da prisão civil para o da…
COMO FICA A HERANÇA QUANDO EXISTEM FILHOS DE OUTROS CASAMENTOS? O título hereditário de “filho” não se perde com a idade dos herdeiros e muito menos quando o genitor contrai (parece doença né?) novos casamentos ou uniões, até o fim da vida. Nesse sentido, HERDEIROS NECESSÁRIOS que são – na forma do art. 1.845 do Codex, todos…
COMO VENDER IMÓVEL DE HERANÇA SE OS OUTROS HERDEIROS NÃO CONCORDAM? Tema recorrente em meus atendimentos é o de saber como vender imóvel de herança se os outros herdeiros não concordam com a alienação, notadamente quando o inventário teve apenas um bem imóvel partilhado. Suponha-se que a pessoa falecida tenha deixado como herança um único…
DA POSSIBILIDADE DE UM HERDEIRO USUCAPIR BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. Afinal, não podem os demais herdeiros restarem inertes sobre o imóvel objeto da ação de usucapião pelo longo prazo ininterrupto de 15 (quinze) anos e, posteriormente, se oporem à aquisição legítima do direito de propriedade pelo herdeiro que foi possuidor pelo prazo exigido pela…
Adoção Das formas de colocação da criança ou do adolescente em uma família substituta, a adoção é a mais complexa e a que causa maiores implicações legais e pessoais a todas as pessoas envolvidas – adotante e adotado. Como vimos, o ECA tem como pressuposto básico que a criança ou o adolescente deve permanecer junto…
União Estável: Veja os documentos que comprovam o relacionamento. A união estável tem sido a opção de muitos casais brasileiros que pretendem formalizar sua união. No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como funciona e quais documentos podem ser utilizados para que seja comprovado que, de fato, existe o relacionamento. Então, saiba que a…
É NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL NA PANDEMIA? Durante a pandemia, muito casais optaram em passar a quarentena juntos, seja para dividir despesas ou diminuir o distanciamento enfrentado. Diante dessa convivência beirando o casamento, seria União Estável realmente? Quais as cautelas jurídicas a serem tomadas para não abalar o relacionamento, nem enfrentar uma discussão judicial no…
O STF RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL DE CASAIS GAYS. Em 2010, 576 casais formados por pessoas do mesmo sexo registraram sua união estável no país. Brigaram na Justiça para que suas relações fossem reconhecidas. Em 2020, esse número aumentou para 2.125— agora em cartório, sem a necessidade de ações judiciais. O direito foi garantido há…
SEM CITAÇÃO DE COMPANHEIRA, PARTILHA DE BENS É NULA, DECIDE STJ. A nova tese do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, ainda mais quando há falta de citação de uma companheira no processo. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
HOLDING FAMILIAR – PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO. 1. 1 As empresas familiares no Brasil apresentam números discrepantes: segundo o IBGE, são responsáveis por 50% do Produto Interno Bruto (PIB); o Sebrae aponta que das micro e pequenas empresas nacionais,85% são familiares. Mas um estudo da Fundação Getúlio Vargas traz o dado mais preocupante: cerca de 70% não…