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Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque. Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto contra o Banco do Brasil que buscava o reconhecimento da inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais em protesto de cheques feito pela instituição financeira. O caso…
Transações mensais maiores que R$ 2 mil deverão ser informadas ao Fisco A partir dessas informações, o Fisco vai poder cruzá-las com outras para conferir se são compatíveis com os dados da declaração do Imposto de Renda ou da movimentação do cartão de crédito. SÃO PAULO – Agora, qualquer movimentação financeira mensal com valor maior…
Conheça os serviços oferecidos em cada tipo de cartório Ao menos dez vezes na vida você vai precisar de serviços cartorários. Certidões de nascimento e óbito, e registro de firma são gratuitos Nem todos os serviços prestados pelos cartórios são cobrados. O registro de nascimento e óbito, por exemplo, podem ser feitos de…
Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que o pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente. Caso a penalidade seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o valor pago, devidamente corrigido.…
Antecipação De Tutela. A referida tutela pode ser concedida em qualquer momento: início do processo, um exemplo de seu uso na justiça. A minha mãe foi diagnosticada com catarata poucos meses atrás. Como ela possui plano de saúde não restou dúvida. Foi procurar uma clínica para efetuar a cirurgia e correção do problema o quanto…
Inquilinos em assembleias Podem participar e votar? Nas assembleias de condomínios, essa é uma das perguntas mais recorrentes: inquilinos, sem procuração, têm direito de participar e votar? A legislação atual não é clara, e o assunto não encontra consenso entre advogados e outros profissionais do direito. Há quem acredite que, com base na lei 4.591/64,…
Compras de Natal e algumas regras Compras de Natal: Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual O valor para pagar as compras de Natal com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro. A regra é uma consequência de uma recente…
Plano de saúde pode alterar regime de custeio Plano de saúde pode alterar regime de custeio, desde que mantenha a cobertura Operadora de plano de saúde pode alterar modelo de custeio e do próprio, mas deve manter as condições de cobertura a que…
Direito Imobiliário Imóvel: Vendedor não precisa ser chamado para ação que defende legalidade da venda Um vendedor de um imóvel não precisa ser chamado para integrar uma ação judicial (denunciação da lide), caso o comprador já tenha entrado na Justiça para defender a legalidade do negócio. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma…
FÉRIAS PARA O EXTERIOR 10 dicas para sua primeira viagem ao exterior Vai viajar para o exterior, informamos dez dicas para você fazer um boa viagem e sem percalços . Vamos viajar !!! 1 – Informações sobre o local Sempre pegue informações gerais do lugar para onde se vai. Não apenas informações…