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É Possível Alterar Forma de Pagamento da Pensão Alimentícia em Ação Revisional Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível, em ação revisional de alimentos, pedir alteração na sua forma de pagamento, mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado. O…
25 anos do Código de Defesa do Consumidor Você entra no supermercado e pega um pacote de pão de forma. Olha a embalagem em busca do percentual de gordura do produto, mas não encontra nada. Tenta, então, verificar se o pão está dentro do prazo de validade. Só que essa informação também não está evidente.…
Unimed Paulistana quebra e deve transferir clientes a outra operadora. A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) decretou a alienação compulsória da carteira de beneficiários da Unimed Paulistana. O que isso significa? A operadora de saúde quebrou e deixará de atender mais de 744 mil clientes. A medida foi publicada pela ANS no Diário Oficial…
Cachorro da raça pit bull O juiz da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Luís Augusto Barreto Fonseca, condenou o proprietário de três cachorros da raça pit bull que mataram uma pessoa e feriram outras duas. O réu deverá cumprir pena de um ano e seis meses de detenção em regime inicial aberto e prestar…
Casamento homoafetivo reforça a legitimidade das cortes O caso em questão apresenta uma ótima oportunidade para discutir alguns aspectos centrais acerca do papel do Poder Judiciário na contemporaneidade. Com efeito, parcela considerável dos teóricos defende que a jurisdição constitucional tem uma função contramajoritária, consubstanciando-se em verdadeiro instrumento político apto a romper com preconceitos e a…