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Casamento homoafetivo reforça a legitimidade das cortes O caso em questão apresenta uma ótima oportunidade para discutir alguns aspectos centrais acerca do papel do Poder Judiciário na contemporaneidade. Com efeito, parcela considerável dos teóricos defende que a jurisdição constitucional tem uma função contramajoritária, consubstanciando-se em verdadeiro instrumento político apto a romper com preconceitos e a…
Nova lei obriga adaptação de prédios para deficientes Sancionada no último mês de julho pela presidente Dilma Rousseff, a lei de inclusão social (13.146) tem como destaques no capítulo sobre moradia a reserva de 3% das unidades de conjuntos populares para pessoas com deficiência e a exigência de maior acessibilidade em todos os ambientes de…
Cuidado Faturas falsas emitidas por bandidos “O consumidor não pode pagar pelo que não comprou. É importante observar sempre o que foi comprado, os valores, a empresa onde foi feita a compra e só pagar por aquilo que se tem conhecimento. Em qualquer outra circunstância, a correspondência deve ser ignorada. Se o boleto fraudado tiver…
Guarda compartilhada Separação conjugal traz sofrimento a todos os envolvidos, principalmente às crianças, mas tal sofrimento pode ser minimizado se a perda se limita à relação do casal como marido e mulher, não se estendendo a conjugalidade à parentalidade, ou seja, que as relações entre pais e filhos não sejam afetadas neste processo. Dizer que…