É impenhorável, o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família.

É impenhorável, o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de…

Servidora Pública consegue diferenças do valor de auxílio-alimentação reduzido por lei municipal.

Servidora Pública consegue diferenças do valor de auxílio-alimentação reduzido por lei municipal. Uma empregada do município catarinense de Tubarão vai receber as diferenças relativas ao valor do auxílio-alimentação que foi reduzido por lei municipal. Segundo a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência do Tribunal equipara lei municipal a regulamento empresarial, que não…

A vaga de garagem em condomínio.

A vaga de garagem em condomínio. A vaga de  garagem é motivo para uma série conflitos em condomínios. Apesar de ter a garantia de segurança e comodidade, muitos condôminos transformam a vida em comunidade em uma grande dor-de-cabeça quando o assunto é a vaga para estacionar seu veículo. Entre os principais problemas estão: vagas compartilhadas,…

Abusiva cláusula de plano que restringe exame pedido por médico conveniado.

Abusiva cláusula de plano que restringe exame pedido por médico conveniado. É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A controvérsia surgiu depois que um médico de…

Você sabia que, no próximo dia 7 de agosto, a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completará 10 anos?

Você sabia que, no próximo dia 7 de agosto, a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completará 10 anos? A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art.…

ENFERMEIRA com problemas dermatológicos graves por exposição a bactérias será indenizada por hospital.

ENFERMEIRA com problemas dermatológicas graves por exposição a bactérias será indenizada por hospital. A Sociedade Portuguesa de Beneficência do Amazonas foi condenada a pagar indenizações por danos morais e estéticos a uma enfermeira que sofreu lesões dermatológicas graves em consequência da exposição a colônias de bactérias no hospital. A instituição recorreu ao Tribunal Superior do…

Por erro da administração não deve ser devolvido, valor recebido de boa-fé.

Por erro da administração não deve ser devolvido, valor recebido de boa-fé. É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de beneficiária do Instituto Nacional…

ORIENTAÇÕES SOBRE ESTACIONAMENTOS

ORIENTAÇÕES SOBRE ESTACIONAMENTOS  Dúvidas sobre cobrança, danos materiais, extravio de mercadorias ou cargas são algumas das questões relativas a estacionamentos que têm levado consumidores ao Procon-PR. Assim, para evitar estes e outros problemas, valem algumas orientações sobre os direitos de quem utiliza esse serviço, seja ele pago ou gratuito. A proteção e a segurança são…

TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO.

TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio. Nos termos da legislação civil, domicílio…

CASAMENTO de brasileiro no exterior.

CASAMENTO de brasileiro no exterior. Estes são alguns procedimentos e documentos mais comuns para o casamento no exterior: 1- Cédula de Identidade (para alguns países do Mercosul) 2- Passaporte com carimbo de entrada no país de destino 3- Declaração de estado civil, de residência e de vida 4 – Atestado de antecedentes criminais 5 –…