Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva.

Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva. O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301, parágrafo 3º, do Código…

Promotor de vendas que teve carro furtado durante trabalho receberá por danos materiais

Promotor de vendas que teve carro furtado durante trabalho receberá por danos materiais A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Rumo Certo Consultoria de Negócios Ltda. – ME a indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado em estacionamento público de Brasília (DF). A empresa foi responsabilizada…

STJ Reconhece direito de ex-cônjuge à continuidade de plano de saúde.

Terceira Turma reconhece direito de ex-cônjuge à continuidade de plano de saúde. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram 175 processos na sessão dessa terça-feira (12). Entre os destaques, uma mulher teve o direito reconhecido de ser titular e beneficiária de um plano de saúde feito pelo seu ex-marido. Apesar da…

CONSUMIDOR VAI GERAR ENERGIA SOLAR E PODER DIVIDIR COM VIZINHOS.

CONSUMIDOR VAI GERAR ENERGIA SOLAR E PODER DIVIDIR COM VIZINHOS. Desde o dia 1º de março entraram em vigor as novas regras para a geração de energia elétrica distribuída. Essas mudanças vão tornar mais atrativas medidas que produzam energia, como instalação de painéis solares fotovoltaicos. As novas determinações foram aprovadas pela Agência Nacional de Energia…

IMPOSTO DE RENDA – INCENTIVOS FISCAIS PARA DOAÇÕES

IMPOSTO DE RENDA – INCENTIVOS FISCAIS PARA DOAÇÕES As doações dedutíveis de impostos podem ser uma fonte de captação de recursos para muitas organizações ONGs e as OSCIPs. As pessoas físicas podem deduzir o valor doado até o limite de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido; e a pessoas jurídicas tributadas pelo…

Dos crimes cometidos no âmbito doméstico: não se cale diante da violência

Dos crimes cometidos no âmbito doméstico: não se cale diante da violência Atualmente, o Brasil possui um dos maiores índices de mulheres vítimas de violência doméstica. Na última década, 43,5 mil mulheres foram assassinadas no país, sendo 4.500 por ano. Atualmente, o Brasil possui um dos maiores índices de mulheres vítimas de violência doméstica. Na…

A corretagem quem paga: comprador ou vendedor?

A corretagem quem paga: comprador ou vendedor? Uma questão que vem sendo discutida, porém há de se levar em conta que quem tem o dever de pagar pelo serviço do corretor é aquele que o contrata. Assim, quando o consumidor se depara com um empreendimento (residencial ou comercial) e se desloca para um stand de venda…

SUPERIOR TRIBUNAL MANTÉM CONDENAÇÃO POR ERRO MÉDICO EM TRATAMENTO DE RECÉM-NASCIDO

SUPERIOR TRIBUNAL MANTÉM CONDENAÇÃO POR ERRO MÉDICO EM TRATAMENTO DE RECÉM-NASCIDO A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenara uma casa de saúde e parte de sua equipe médica por negligência e imperícia no tratamento de uma recém-nascida. A condenação incluiu danos…

DIREITO DE VISITA, SAIBA COMO FUNCIONA.

 DIREITO DE VISITA, SAIBA COMO FUNCIONA. Em um processo de separação, a parte que mais sofre são os filhos, que de um jeito ou de outro acabam por distanciar-se de um dos genitores.   Pensando nisso, existe o Direito de Visita, que de acordo com o Código Civil, no Artigo 1.598, pronuncia-se da seguinte maneira: “O…

O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA   O PDV é uma forma de enxugamento do quadro de funcionários e pode ser motivada por fatores como fusão de empresas, reestruturação produtiva, mudança do local da empresa e crise financeira. Além das verbas rescisórias já previstas na legislação trabalhista oriundas da demissão sem justa causa, os funcionários recebem…