Está mantida a nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal

Está mantida a nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois recursos especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações realizada entre um empresário e seus filhos. Os efeitos da anulação atingem o montante que…

O Direito de personalidade do empregado como limitador do poder de controle do empregador.

O Direito de personalidade do empregado como limitador do poder de controle do empregador.  Os Limites ao poder de controle do Empregador. O  empregador deverá fazer uso do seu poder de controle de forma limitada, porque, é necessário que ele observe os direitos de intimidade, privacidade, personalidade, dentre outros, pertencentes aos empregados. Existe colisão de…

Turma do TST mantém pagamento de adicional de insalubridade a psicóloga da Fundação Casa (SP).

Turma do TST  mantém pagamento de adicional de insalubridade a psicóloga da Fundação Casa (SP). A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito de uma psicóloga da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa-SP) ao recebimento de adicional de insalubridade devido à exposição a vírus e bactérias.…

Foi anulada multa aplicada por fiscal do trabalho a empresa que não permitiu passe livre em “frescão”.

Foi anulada multa aplicada por fiscal do trabalho a empresa que não permitiu passe livre em “frescão”. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que anulou multa aplicada por um auditor fiscal do Ministério do Trabalho à Betânia Ônibus Ltda. A multa, no valor de R$ 2 mil, foi aplicada porque a…

A Rede Globo não consegue afastar vínculo de bombeiro militar contratado como segurança.

A Rede Globo não consegue afastar vínculo de bombeiro militar contratado como segurança. A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de um bombeiro militar contratado pela Globo Comunicação e Participações S.A. para exercer a função de agente de segurança patrimonial. O processo chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio de recurso da…

A Locatária e locadora de veículo respondem por acidente com danos a ciclista.

A Locatária e locadora de veículo respondem por acidente com danos a ciclista. Nos casos de acidente automobilístico, proprietário e condutor respondem solidariamente pelo evento, impondo-se ao primeiro, quando reconhecida a culpa do segundo, responsabilidade por ter permitido que o veículo, registrado em seu nome, fosse conduzido pelo causador do acidente. A Quarta Turma do…

O Prazo para resposta em ação de busca e apreensão conta da juntada do mandado de citação.

O Prazo para resposta em ação de busca e apreensão conta da juntada do mandado de citação. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69, o prazo de 15 dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. A decisão, da Terceira Turma do…

Por Adulteração de atestado médico, técnica de enfermagem tem justa causa mantida.

Por Adulteração de atestado médico, técnica de enfermagem tem justa causa mantida. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma técnica de enfermagem do Hospital São Lucas da PUC/RS contra o reconhecimento pela Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) da sua dispensa por justa causa devido à adulteração de atestado…

VOU CASAR, QUAIS SÃO OS REGIMES DE BENS EXISTENTES.

VOU CASAR, QUAIS SÃO OS REGIMES DE BENS EXISTENTES. Quais são os Regimes de Bens existentes no Brasil para que cada casal possa escolher  o melhor para cada caso em particular. No nosso Código Civil Brasileiro diz que os noivos têm direito de escolher o regime de bens que lhes convier antes da celebração do casamento.…

PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO É ALVO DE INDENIZAÇÃO.

PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO É ALVO DE INDENIZAÇÃO. O consumidor está sujeito a vários riscos quando contrata um serviço. Em algumas situações, os danos são impactantes ou até mesmo irreversíveis. Leia em seguida o caso de uma paciente da odontologia que, graças a um erro de diagnóstico, foi submetida a consequências de ordem estética, financeira, psicológica e moral.…