Mulher Vítima de Erro Médico

Mulher Vítima de Erro Médico   Mulher Vítima de Erro Médico Receberá Dote Como Forma de Compensar Dano Estético Uma mulher vítima de erro médico, que resultou em danos estéticos, vai ser indenizada, com fundamento no artigo 1.538, parágrafo 2º, do Código Civil de 1916, por meio de uma espécie de “dote”, a ser pago…

MEI.

MEI. Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba…

Alimentos complementares em face dos avós

Alimentos complementares em face dos avós A possibilidade de demandar os avós para complementarem alimentos ao neto numa ação de alimentos. A possibilidade de pleitear alimentos complementares de parentes de outra classe, se o mais próximo não conseguir arcar integralmente com o encargo. Com isso passou a ser admitida a propositura de ação de alimentos…

A Lei Maria da Penha Para Proteção de Transexual.

A Lei Maria da Penha Para Proteção de Transexual. TJSP Aplica Lei Maria da Penha Para Proteção de Transexual A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha sejam aplicadas em favor de uma transexual ameaçada pelo ex-companheiro. O homem não poderá aproximar-se…

A justiça e a fosfoetanolamina.

A justiça e a fosfoetanolamina Decisão de liberar fosfoetanolamina foi exceção, diz ministro Fachin TJ-SP liberou fornecimento a pacientes após liminar no Supremo. Suposta substância contra o câncer é produzida na USP de São Carlos. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (19) em São Paulo, que sua decisão de…

O usucapião de imóveis e seus requisitos legais.

O usucapião de imóveis e seus requisitos legais. A Usucapião Imobiliária é a modalidade processual adequada para aquele que pretender adquirir a propriedade (domínio) de bens imóveis pela posse continuada no lapso temporal e requisitos exigidos pela legislação pátria. Mas, efetivamente, quais são suas espécies e seus correspondentes pressupostos jurídicos? Para aquisição da propriedade imóvel,…

INDENIZAÇÃO PARA GRÁVIDA NO ÂMBITO TRABALHISTA

INDENIZAÇÃO PARA GRÁVIDA NO AMBITO TRABALHISTA Servente Será Indenizada Por Ter Sido Transferida Para Área Insalubre de Hospital Durante a Gestação O Distrito Federal e a Ipanema Empresa de Serviços Gerais e Transportes Ltda. foram condenados a pagar indenização de R$ 5 mil a uma servente que, durante a gestação, foi transferida de setor, sendo…

A DEMISSÃO DE PROFESSOR.

A DEMISSÃO DE PROFESSOR. Demissão a partir de 16/10 garante salário até janeiro de 2016 Todo professor que vier a ser demitido sem justa causa a partir de 16/10 tem garantido os salários até o fim do recesso, em janeiro de 2016, independentemente do tempo de serviço. Este é um direito garantido nas convenções e…

Estabilidade para mulher grávida por inseminação artificial.

Estabilidade para mulher grávida por inseminação artificial. TST mantém estabilidade para grávida por inseminação artificial A Subseção I Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Sétima Turma do TST que reconheceu a estabilidade de ex-gerente da Senpe – Serviço Especializado de Nutrição Parenteral e Enteral Ltda. A empresa buscava…

DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A proteção às crianças…