TUTELA

TUTELA É um Instituto de caráter assistencial, destinado a suprir a falta do poder familiar. Contém o conjunto de poderes e deveres que os pais naturalmente têm são conferidos a terceiros, os Tutores. A Tutela ocorre quando os pais: – são declarados ausentes, por uma sentença judicial; – estão mortos; – perderam o poder familiar…

GUARDA COMPARTILHADA, pergunta e respostas.

GUARDA COMPARTILHADA, pergunta e respostas. O que é guarda compartilhada? Pelo texto da nova lei, o objetivo da guarda compartilhada é que o tempo de convivência com os filhos seja dividido de forma “equilibrada” entre mãe e pai. Eles serão responsáveis por decidir em conjunto, por exemplo, forma de criação e educação da criança; autorização…

Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia

Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor, que cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar a necessidade do benefício. No caso analisado, a filha…

Retificação de Registro Civil

Retificação de Registro Civil   A retificação de assento é um procedimento no qual a pessoa solicita que algum dado constante de seu registro de nascimento, seja alterado, por estar errado ou equivocado. Quando se tratar de erro de grafia ou erro evidente (que pode ser facilmente percebido pela análise de documentos), o procedimento pode…

Prazo para declarar IR 2016 começa hoje e saiba quais são as novidades

Prazo para declarar IR 2016 começa hoje e saiba quais são as novidades   O prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda de 2016 começa nesta terça-feira (1º). A Receita Federal espera receber 28,5 milhões de declarações neste ano. A entrega pode ser feita até as 23h59min59seg de 29 de abril. A multa para quem entrega a declaração fora…

Dano ou furto em estacionamento de estabelecimento comercial

Dano ou furto em estacionamento de estabelecimento comercial As empresas que oferecem local para estacionamento assume obrigação de guarda e vigilância, o que a torna civilmente responsável por danos ou furtos ocorridos no estacionamento. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a empresa que põe à disposição dos clientes estacionamento de veículos assume obrigação…

Racismo é crime. Saiba o que é e como denunciar

Racismo é crime. Saiba o que é e como denunciar Consciência Negra Lei de 1989 estabelece penas para delitos resultantes de preconceito de raça ou de cor; racismo na web tem canais diretos de denúncia Os atos de discriminação por raça e cor são considerados crimes no Brasil desde 1989, quando entrou em vigor a…

PENSÃO ALIMENTÍCIA

PENSÃO ALIMENTÍCIA Súmula 358 – O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.  “[…] alega o agravante que cessada a menoridade, extingue-se a obrigação alimentar, sem que se faça necessário o ajuizamento, pelo devedor, de ação exoneratória. Sobre esse tema, o…

O INVENTÁRIO.

O INVENTÁRIO. Quando há o falecimento de uma pessoa, isto é, sua morre, instantaneamente todo o seu patrimônio, bens, direitos e dívidas, passará a ser uma coisa só, o qual é transmitido imediatamente aos herdeiros. O inventário serve para formalizar a divisão e transferência dessa universalidade de bens aos herdeiros. Pode ser judicial ou extrajudicial,…

Encarregada de limpeza de banheiros de cemitério em SP consegue adicional de insalubridade

Encarregada de limpeza de banheiros de cemitério em SP consegue adicional de insalubridade A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a uma encarregada de limpeza de cemitério localizado no Município de São Paulo (SP). Segundo o laudo pericial, ela era responsável por limpar as salas de…