COMO PROCEDER AO CONTRATAR PcD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA) NA EMPRESA?

COMO PROCEDER AO CONTRATAR PcD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA) NA EMPRESA?  A Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conhecida como Lei das Cotas, determina que todas as empresas do setor privado, com mais de cem colaboradores, são obrigadas a preencher entre dois a cinco por cento de seus quadros de funcionários com profissionais com…

O STJ AFIRMA QUE A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS

O STJ AFIRMA QUE A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral. O colegiado entendeu que, tendo alguém usufruído de…

STJ NA SUA QUARTA TURMA EXCLUI EX-MARIDO FALECIDO DE AÇÃO DE ADOÇÃO.

STJ NA SUA QUARTA TURMA EXCLUI EX-MARIDO FALECIDO DE AÇÃO DE ADOÇÃO. Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação de adoção em relação ao ex-marido de uma mulher, já falecido. Ela ajuizou a ação requerendo para si e o ex-cônjuge a adoção de um menor de quem ambos…

MULHERES E SUAS CONQUISTAS NO MUNDO TRABALHISTA.

MULHERES E SUAS CONQUISTAS NO MUNDO TRABALHISTA. Sabe-se que a palavra “igualdade”, apesar de seu grande significado, não é totalmente aplicada na sociedade, sendo assim, muitas lutas acontecem em prol de alcançá-la e colocá-la em prática. Entre essas lutas, encontra-se a luta feminina, o qual as mulheres durante anos tentaram adquirir espaço na sociedade e…

MULHERES VÍTIMAS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PASSAM POR CIRURGIA ESTÉTICA EM SP.

MULHERES VÍTIMAS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PASSAM POR CIRURGIA ESTÉTICA EM SP. A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Judiciário de São Paulo (Comesp) apresentou o Projeto Fênix – Alçando Voo, no último dia 21. Com palestras, exibição de vídeos e depoimentos, o evento mostrou desdobramentos da iniciativa, dedicada a atender…

Não há incidência de dano moral, no pagamento de prestação na compra de imóvel, para o STJ.

Não há incidência de dano moral, no pagamento de prestação na compra de imóvel, para o STJ. Em situações nas quais predomina a natureza negocial da relação jurídica, a configuração de dano moral por descumprimento de cláusulas contratuais pressupõe violação significativa dos direitos de personalidade da pessoa envolvida, não bastando, para tanto, o simples aborrecimento…

MINHA EMPRESA NÃO RECOLHEU O FGTS, O QUE FAZER?

MINHA EMPRESA NÃO RECOLHEU O FGTS, O QUE FAZER? Vamos direto ao assunto, primeiramente, você deve entrar em contato com a empresa e tentar um acordo para regularizar a situação. Nos casos em que a empresa não exista mais, você pode requerer nossos serviços para ingressar com uma ação trabalhista perante à Justiça do Trabalho e…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DO EMPREGADO.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DO EMPREGADO. Encerrada toda esta reflexão sobre o instituto da responsabilidade civil, resta perguntar: qual é a responsabilidade do empregador pelos atos de seu empregado? A resposta à esta questão se encontra expressa na previsão legal dos arts. 1.521 a 1.523 do Código Civil brasileiro, que dispõem, in verbis:…

RETIFICAÇÃO DO ASSENTO, CORREÇÃO DO SEU NOME, NO REGISTRO CIVIL.

RETIFICAÇÃO DO ASSENTO, CORREÇÃO DO SEU NOME, NO REGISTRO CIVIL. A Lei nº 12.100, de 27 de novembro de 2009, em vigor desde 30 de novembro do mesmo ano, adota procedimento simplificado para a correção de erros evidentes nos assentos de RCPN ( Registro Civil de Pessoas Naturais ). Para tanto, prevê a possibilidade de…

POR QUANTO TEMPO DEVO GUARDAR MEUS HOLERITES ?

POR QUANTO TEMPO DEVO GUARDAR MEUS HOLERITES ? A recomendação para guardar um contracheque ou holerite é de 5 anos. O prazo estipulado é feito pensando em eventuais cobranças de direitos trabalhistas. Caso o trabalhador saia da empresa, terá só 2 anos para efetuar tal cobrança, caso perceba erros. E é aqui que está a…