STJ garante a transexuais direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia.
STJ garante a transexuais direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia. Independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero. Nesses casos, a averbação deve ser realizada no assentamento de nascimento original com a…