A Terceira Turma do STJ, proibição de janela a menos de 1,5 m do vizinho é inflexível. Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a regra do Código Civil (artigo 1.301) que proíbe a construção de janelas a menos de um metro e meio da divisa do terreno vizinho…
O CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litígio. No caso…
O CONDOMÍNIO DEVE INDENIZAR POR FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE EDIFÍCIO. No caso, juízo da 40ª vara Cível de SP ponderou que restou demonstrada a negligência da portaria do condomínio. O condomínio Itaim Office Tower foi condenado a pagar aproximadamente R$ 8 mil de indenização por danos materiais em razão de furto ocorrido no interior…
AUXÍLIO-DOENÇA: depende de perícia médica. Primeiros 15 dias são pagos pelo empregador. Todos os segurados da Previdência Social têm direito ao auxílio doença, a partir do 16º dia do afastamento do trabalho, mas somente se os médicos peritos considerarem que o beneficiário encontra-se incapacitado temporariamente para exercer sua atividade profissional. Os primeiros 15 dias de…
As obrigações do Empregador: O empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspectos do seu trabalho. O empregador deve zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da atividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador, tendo em conta os seguintes princípios gerais de prevenção:…
As novas regras da pensão alimentícia. Legislação endurece com quem atrasa o benefício dos filhos. Com o intuito de dar mais segurança ao pagamento, a nova lei da pensão alimentícia endurece as punições com quem atrasa a pensão dos filhos. As novas regras incluem a prisão em regime fechado e a inclusão do nome do…
Os Empregados comissionistas e seus direitos trabalhistas. Há alguns contratos de emprego, sobretudo no comércio e na intermediação de venda de produtos ou serviços, em que há o pagamento de comissões. A comissão tem natureza eminentemente remuneratória e caracteriza salário por unidade de obra, uma vez que se destina à contraprestação básica por trabalho entregue. O comissionamento pode…
DEMISSÃO de PROFESSORES, Convenção Coletiva garante salários até o final de recesso. O professor que for demitido sem justa causa a partir de 16/10 tem garantido os salários até janeiro de 2017, no final do recesso. Este é um direito das convenções coletivas de trabalho, conquistado pelo sindicato e toda a categoria. A garantia vale…
Os Consumidores tem direito à troca imediata de itens essenciais, alerta Procon. Órgão alerta sobre direitos do consumidor em caso de defeitos em produtos dentro do prazo de garantia. A saga de um consumidor para trocar a geladeira com defeito levantou a indignação de outras pessoas que passam ou já passaram pelo mesmo problema e…
Os Motoristas do Uber poderão ser considerados empregados no Brasil. A Corte do Distrito Norte da Califórnia admitiu uma class action1 contra o UBER. Na ação, o coletivo de motoristas alega a violação do Código do Trabalho da Califórnia e reivindica o ressarcimento de despesas com o carro, com o telefone, diferenças de tarifas e a declaração…