Regime de separação de bens e suas peculiaridades. Com frequência somos questionados sobre as peculiaridades do regime de separação de bens, o que ocorre, na maioria das vezes, em razão da separação obrigatória de bens, cujas regras são impostas pelo artigo 1.641 do CC, que tornou obrigatório o regime de separação de bens no casamento…
STJ decide que condomínios não podem proibir animais em casa, agora sim. Por unanimidade, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso de moradora de cidade satélite de Brasília que havia sido proibida de manter sua gata de estimação; ministros entenderam que, desde que não representem risco à incolumidade e à tranquilidade dos moradores,…
FELIZ DIA DAS MÃES
TRATAR OS ANIMAIS COM CRUELDADE, É CRIME SIM. È muito importante informar e deixar claro a todos que maus tratos a animais é crime. O artigo 32 da Lei Federal n° 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) pena prevista: detenção de 3 meses a 1 ano de multa Já o artigo 164 do Código…
Pessoa com deficiência tem direito a vaga de garagem especial no condomínio. Matéria evidentemente de extrema relevância, mais de um diploma legal já tratou deste tema, além de existir a norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que garante ao deficiente físico o direito à utilização de vagas em estacionamentos privativos em…
O QUE VOCÊ PODE REGISTRAR NOS CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS? Entre os mais diversos tipos de serviços prestado pelos cartórios brasileiros, veja quais registros podem ser feitos nos cartórios de Títulos e Documentos O registro de títulos e documentos é essencial para tudo que você considera importante, com cobertura total, a certidão de um…
PROFESSORES EM CASO DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, O QUE FAZER? Em novembro, pode ser que alguns professores já sejam avisados sobre o desligamento no final do ano. Ainda que o momento seja delicado e difícil, é importante estar bem informado sobre tema. O SinproSP preparou um pequeno guia com as orientações sobre a demissão…
OS BANCÁRIOS TEM DIREITO A 50% DE ADICIONAL NAS HORAS EXTRAS. Bancários têm direito a um adicional de 50% nas horas extras, segundo a Cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2016/2018. De acordo com a CCT, quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive…
INVENTÁRIO E SEUS PROCEDIMENTOS. Cabe ao inventariante, no prazo determinado pelo juiz da ação de inventário; a) apresentar primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito; b) apresentar plano…
