O TRABALHADOR PODE SE AUSENTAR DO EMPREGO. Veja o que diz a CLT em relação a esta questão. Art. 473 Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto Lei 5452/43 CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 473 – O empregado poderá deixar…
JORNADA DE TRABALHO. A legislação trabalhista estabelece, salvo os casos especiais, que a jornada normal de trabalho é de 8 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A legislação dispõe ainda que não sejam computados na jornada normal diária os 5 (cinco) minutos antes e 5 (cinco) minutos depois da jornada…
PENSÃO POR MORTE – OS REQUISITOS. Benefício concedido aos dependentes do segurado que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente. Para ter o direito ao benefício de pensão por morte, é necessário comprovar que o falecido possuía qualidade de segurado do INSS na data do óbito. Se o…
GUARDA E SUAS CARACTERÍSTICAS. Análise dos tipos de guarda existentes no direito brasileiro e as diferenças entre a guarda compartilhada e a guarda alternada. A análise dos tipos de guarda Para que possamos analisar as modalidades de guarda presentes na legislação brasileira, primeiro devemos entender de onde elas advém, diferenciando, para tanto, os institutos…
Os fatos sobre acúmulo de função e desvio de função. Antes de tudo, é preciso diferenciar desvio de função e acúmulo de função. Acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce, além da sua função, atividades de um cargo diferente. Já o desvio de função ocorre quando o empregado é obrigado a exercer função distinta…
DICAS PARA SEU RETORNO ÀS AULAS. O respeito aos direitos da Convenção Coletiva e da CLT é uma obrigação de todas as escolas. Entretanto, os professores podem adotar algumas medidas simples no dia-a-dia que podem evitar ou até resolver problemas no futuro. Aproveite o reinício das aulas para criar novos hábitos. Arquive todo o material…
DA LOCAÇÃO COMERCIAL. Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos…
AÇÃO TRABALHISTA. PODE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. O empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços, podendo optar pelo local da contratação quando o empregador fizer atividades em locais diversos daquele onde foi celebrado o contrato. Assim determina as regras da competência territorial, no artigo 651 da Consolidação das…
OS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR. Legislação, Jornada, Horas Extras, DSR, Faltas, 13° Salário, Férias e Aviso Prévio. OS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR 1. INTRODUÇÃO O objeto do estudo é o professor de estabelecimento particular. Nele veremos qual legislação aplicável a este profissional, os requisitos à prática do magistério, peculiaridades referentes ao contrato de trabalho,…
HORA-ATIVIDADE DO PROFESSOR . Hora atividade do professor ou hora pedagógica, é um momento em que o educador tem disponível, dentro da sua grade horária para preparar seus conteúdos para as aulas, tirar dúvidas dos alunos, atender pais e responsáveis, alunos e outros. Não cabe mencionar somente, que é algo regulamentado por lei em várias localidades. Acredito que…