O STF DEFINE QUE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL SÃO EQUIPARADOS PERANTE A LEI. Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese…
AS ” HORAS IN ITINERE ” PODE SER CONFIGURADA TAMBÉM PELA ESPERA E NÃO SOMENTE PELO TRAJETO. O tempo gasto pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador, de ida e retorno, até o local da prestação dos serviços de difícil acesso e não servido por transporte público regular, deve ser computado na jornada de trabalho.…
O SUPERMERCADO EXTRA TERÁ QUE INDENIZAR ATENDENTE COM ESTRESSE OCUPACIONAL DEVIDO A PRESSÕES DE CLIENTES. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma atendente do Extra (Companhia Brasileira de Distribuição) deverá ser indenizada porque teve seu quadro de depressão agravado por estresse ocupacional. Para os julgadores, o acúmulo de desgastes ocupacionais fez do ambiente…
A POSSE DE DROGA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA PRISÃO PREVENTIVA. Ao analisar o caso de um estudante preso preventivamente após ser flagrado com tabletes de maconha, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para que ele aguarde em liberdade a instrução do processo. Segundo a ministra, a prisão…
O TST CONDENA UMA DISTRIBUIDORA, A INDENIZAR EM R$ 15 MIL REAIS UM MOTORISTA QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES APROPRIADAS PARA DESCANSO. A Megafort Distribuidora Importação e Exportação Ltda., em Contagem (MG), foi condenada em R$ 15 mil por danos morais pela Justiça do Trabalho por permitir que um motorista pernoitasse na cabine do caminhão em…
ESTÁ MANTIDA INDENIZAÇÃO DE R$ 5 MIL POR OFENSA RACISTA EM ESTÁDIO DE FUTEBOL, PELO STJ. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) a uma torcedora chamada de “macaca” por outro torcedor após…
Tudo sobre Separação e Divórcio. Para se fazer um divórcio hoje é necessário que se tenha advogado, demora como é? Depende. Se o casal estiver de acordo (divórcio consensual ou “amigável”) e não houver filhos menores de idade ou incapazes, o divórcio pode ser feito no cartório (extrajudicial) e é necessária a presença de advogado (os cônjuges podem…
O EXAME MÉDICO PERIÓDICO NO TRABALHO. De tempos em tempos todos os empregados das empresas são convocados para o exame médico periódico. Após preencher uma ficha falando sobre todas as doenças atuais e antigas, o empregado segue para uma rápida entrevista com um profissional de saúde. Você sabe, porém, por que ele é feito e…
O CANCELAMENTO DE FÉRIAS POUCOS DIAS ANTES DE SEU INÍCIO GERA INDENIZAÇÃO PARA BANCÁRIA. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Banco do Brasil contra decisão que o condenou a indenizar bancária pelo cancelamento de férias poucos dias antes de seu início, o que inviabilizou viagem para participar de curso…
UMA ATENDENTE DA TELEFÔNICA COMPROVA DANO MORAL POR USO RESTRITO DE BANHEIRO. Uma atendente da Telefônica Brasil S.A. conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, comprovar que a restrição ao uso de banheiro pela empresa extrapolou os limites do poder diretivo do empregador e ofendeu sua dignidade. A Telefônica alegava…