UMA TRABALHADORA DA BRF FOODS NÃO CONSEGUE ANULAR PEDIDO DEMISSÃO, FEITO QUANDO JÁ TINHA CIÊNCIA DA GRAVIDEZ. Uma operadora de produção da BRF S.A. que, mesmo ciente de seu de gravidez, pediu demissão sem comunicar o fato ao empregador não conseguiu anular o pedido e convertê-lo em dispensa imotivada a fim de receber a indenização…
UM MÉDICO PLANTONISTA GANHA NA JUSTIÇA TRABALHISTA O DIREITO DE TER SUA CARTEIRA ASSINADA POR HOSPITAL DE SÃO PAULO. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos do Hospital e Maternidade 8 de Maio Ltda., de São Paulo, contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um médico plantonista. No último deles,…
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO UNÂNIME MANTÉM A GUARDA DE BEBÊ A CASAL HOMOAFETIVO. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou que um casal que convive em união homoafetiva há 12 anos permanecesse com a guarda de um bebê de dez meses. Em decisão unânime, o colegiado concluiu que os companheiros…
A LEI 12.619/2012- DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE MOTORISTA. Amigo caminhoneiro, saiba mais sobre a Lei 12.619 de 02 de maio de 2012 – Que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e as Leis nºs 9.503/97, 10.233/01, 11.079/04 e 12.023/09, para regular e disciplinar…
A PENSÃO ALIMENTÍCIA E ALGUMAS REGRAS. Ocorre a incidência da pensão alimentícia sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, conhecidos respectivamente por gratificação natalina e gratificação de férias, porque, conforme entendimento do STJ, tais verbas estão compreendidas nas expressões “vencimento”, “salários” ou “proventos” que consubstanciam a totalidade dos…
A JUSTIÇA BRASILEIRA É COMPETENTE PARA HOMOLOGAR ACORDO DE GUARDA EM BENEFÍCIO DE AVÓ QUE VIVE NOS EUA. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a Justiça brasileira competente para homologar acordo de transferência de guarda de criança que já vive com a avó no estado da Califórnia, nos Estados Unidos. De…
OS EXAMES MÉDIOS OCUPACIONAIS. Art. 168 – Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) I – a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) II – na demissão;(Incluído pela…
A 3° Turma STJ reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia fixado o valor de pensão alimentícia em 30% dos rendimentos de alimentante que ficou desempregado. O colegiado entendeu pela impossibilidade da fixação de alimentos em valor ilíquido. O…
UMA GESTANTE CONSEGUE ANULAR PEDIDO DE DEMISSÃO E TERÁ DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de uma auxiliar de processos da Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas Ltda., no Paraná, e reconheceu seu direito à estabilidade gestante. Ela agora irá receber indenização…
Adesão ao PDV afasta estabilidade provisória eleitoral de bancária A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregada do Banco Brasil contra decisão que julgou improcedente sua pretensão de direito à estabilidade eleitoral. Segundo a Turma, ao aderir ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) do banco, ela renunciou expressamente à estabilidade.…