IMPOSTO DE RENDA – INCENTIVOS FISCAIS PARA DOAÇÕES As doações dedutíveis de impostos podem ser uma fonte de captação de recursos para muitas organizações ONGs e as OSCIPs. As pessoas físicas podem deduzir o valor doado até o limite de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido; e a pessoas jurídicas tributadas pelo…
Dos crimes cometidos no âmbito doméstico: não se cale diante da violência Atualmente, o Brasil possui um dos maiores índices de mulheres vítimas de violência doméstica. Na última década, 43,5 mil mulheres foram assassinadas no país, sendo 4.500 por ano. Atualmente, o Brasil possui um dos maiores índices de mulheres vítimas de violência doméstica. Na…
A corretagem quem paga: comprador ou vendedor? Uma questão que vem sendo discutida, porém há de se levar em conta que quem tem o dever de pagar pelo serviço do corretor é aquele que o contrata. Assim, quando o consumidor se depara com um empreendimento (residencial ou comercial) e se desloca para um stand de venda…
SUPERIOR TRIBUNAL MANTÉM CONDENAÇÃO POR ERRO MÉDICO EM TRATAMENTO DE RECÉM-NASCIDO A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenara uma casa de saúde e parte de sua equipe médica por negligência e imperícia no tratamento de uma recém-nascida. A condenação incluiu danos…
DIREITO DE VISITA, SAIBA COMO FUNCIONA. Em um processo de separação, a parte que mais sofre são os filhos, que de um jeito ou de outro acabam por distanciar-se de um dos genitores. Pensando nisso, existe o Direito de Visita, que de acordo com o Código Civil, no Artigo 1.598, pronuncia-se da seguinte maneira: “O…
O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA O PDV é uma forma de enxugamento do quadro de funcionários e pode ser motivada por fatores como fusão de empresas, reestruturação produtiva, mudança do local da empresa e crise financeira. Além das verbas rescisórias já previstas na legislação trabalhista oriundas da demissão sem justa causa, os funcionários recebem…
Médico condenado por abuso sexual perde cargo público do DF A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de um médico do Distrito Federal à perda do cargo público, por ter abusado sexualmente de duas pacientes. No julgamento, realizado na última quinta-feira (7), os ministros reduziram a pena total de…
O ARROLAMENTO DE BENS e o CPC Quando há o falecimento de alguém deve-se, ser aberto a sucessão, cumpre que se proceda ao respectivo inventário, que se destina a apuração dos haveres deixados pelo extinto, afim de reparti-los entre os sucessores. É pelo inventário que se conhece o acervo a distribuir-se. Porém, existe…
Revisional de alimentos. Com a Revisional de Alimentos a obrigação de sustento não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor. A impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever dos pais de contribuírem para a manutenção dos filhos. A ação de alimentos disciplinada pela Lei nº 5.478-68, prevê que o…
INTERVALOS PARA DESCANSO Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Não excedendo de 6 horas o trabalho, será,…