A TAXA CONDOMINIAL PODE SER REDIRECIONADA PARA GARANTIR QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em relação aos direitos do proprietário do imóvel. Ao rejeitar o recurso de uma construtora que é proprietária de 187 unidades de…
A EMPRESA DELL COMPUTADORES NÃO COMPROVA CARGO DE CONFIANÇA E PAGARÁ HORAS EXTRAS A VENDEDORA. A Dell Computadores do Brasil Ltda. foi condenada ao pagamento de horas extraordinárias a uma representante de vendas que alegava não exercer cargo de confiança, embora ocupasse funções denominadas d “gerência pela empresa”. O recurso da empresa não foi conhecido…
O TRABALHO VOLUNTÁRIO O trabalho voluntário é definido pela Lei 9.608/1998 como a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Para ser enquadrado no conceito da lei…
O GOVERNO DE SÃO PAULO LANÇA PACOTE FISCAL PARA BENEFICIAR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. Conjunto de medidas traz rapidez ao Tribunal de Impostos e Taxas e estende a isenção de IPVA para curadores de pessoas com deficiência 03/05/2017 – 17h52 | Do Portal do Governo . O governador Geraldo Alckmin anunciou nesta quarta-feira (3), em cerimônia no…
A DESIGUALDADE SOCIAL. A desigualdade social, chamada muitas vezes de desigualdade econômica, é um problema social presente em todos os países do mundo, decorrente da má distribuição de renda e, ademais, pela falta de investimento na área social. Morro do Papagaio, Belo Horizonte (MG) No geral, a desigualdade social ocorre, nos países chamados subdesenvolvidos ou…
A MINISTRADO TST, CRISTINA PEDUZZI FALA SOBRE ASSÉDIO SEXUAL E ASSÉDIO MORAL. Como podem ser identificados os assédios moral e sexual nas relações de trabalho? Ministra Peduzzi – Todos nós sabemos que há uma dificuldade probatória maior no assédio sexual por que as pessoas que o praticam têm consciência do objetivo e por isso tomam cautela…
FOI NEGADO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA APÓS TÉRMINO DE UNIÃO HOMOAFETIVA. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou uma mulher da obrigação de continuar pagando pensão alimentícia à sua ex-companheira. No entendimento da turma, o pagamento – realizado no período de um ano e meio, desde o fim da união…
A REGRA INTERNACIONAL PREVALECE SOBRE CÓDIGO DO CONSUMIDOR EM VOO PARA EXTERIOR, DIZ STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (25) que regras internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando for feita a reparação ao passageiro em casos de atrasos de voos, extravio ou dano das bagagens. A decisão…
DENUNCIAR CRIMES VIRTUAIS: LISTA DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS. DENUNCIAR CRIMES VIRTUAIS As práticas ilegais na internet são crescentes. A sensação de impunidade e a ilusão do anonimato são os principais fatores que encorajam golpistas e pessoas a serem violentas uma com as outras no mundo digital. Por isso, se você sofreu alguma violência ou foi vítima de um golpe…
A HORA EXTRA É O TEMA MAIS FREQUENTE NOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO TST NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2017. A Hora extra, intervalo intrajornada e indenização por danos morais estão entre os cinco temas mais frequentes nos processos em exame no Tribunal Superior do Trabalho no primeiro trimestre de 2017. Dos 249.237 processos em tramitação…