A REFORMA TRABALHISTA E O OLHAR SOBRE A SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. A Reforma Trabalhista promoveu mudanças substanciais na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas a jornada e o intervalo de trabalho estão diretamente ligados à segurança e à saúde do trabalhador e precisam ser preservados. Esse entendimento foi manifestado pelo desembargador Sebastião Geraldo…
A DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO BASTA PARA GARANTIR PENSÃO A VIÚVA. “CASAMENTO NEGÓCIO’’. A união estável, segundo a lei, exige convivência pública, continuidade e razoável duração da relação, além do desejo de constituição de família pelo casal. Assim, mesmo que exista documento público atestando a união estável, registrado em cartório, esse só é válido…
Juiz dobra valor de dano moral pedido inicialmente por ex-empregada de restaurante O juiz titular da 75ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª Região, Daniel Rocha Mendes, condenou a empresa Restaurante Arabia Ltda. a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral a uma ex-empregada, valor superior ao indicado no pedido inicial (R$…
A PENSÃO DE EX-COMPANHEIRA. “O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, tais como a impossibilidade de…
A REDE D’OR SÃO LUIZ É CONDENADA A MEIO MILHÃO DE REAIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. A 1ª Vara do Trabalho de Santo André-SP condenou (em primeiro grau) a Rede D’Or São Luiz S.A – operadora de hospitais em quatro estados do Brasil – ao pagamento de multa no valor de R$ 500…
UMA AUXILIAR FINANCEIRA É DEMITIDA POR JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL. Uma auxiliar financeira foi dispensada por justa causa em razão de ter postado no “Facebook” que estava “cansada de ser saco de pancada do chefe, só porque ele está sem grana, conta negativa!!! E a pessoa se diz pastor evangélico,…
O empregado pode ser obrigado pelo empregador a dividir as férias ? PERMISSÃO Não. Com as novas regras da reforma trabalhista, que entraram em vigor neste sábado (11), será possível parcelar as férias em até três períodos. Mas a lei deixa claro que, para fazer isso, é necessária a concordância do funcionário. Antes, a empresa…
O MEU PATRÃO PODE ALTERAR MEU CONTRATO DE TRABALHO? Saiba mais sobre as alterações no combinado entre patrão e funcionário. O contrato existente entre um empregador e um empregado é chamado contrato de trabalho e tem como objetivo regular as condições em que o funcionário prestará seus serviços, tais como horário de trabalho, salário, local…
O QUE MUDA PARA QUEM ESTÁ EMPREGADO, FIQUE DE OLHOS ABERTOS, A REFORMA TRABALHISTA. Mudanças passam a valer para todos os contratos de trabalho, mas algumas alterações dependem de negociação coletiva. A reforma trabalhista, que passa a valer a partir do próximo sábado (11), merecerá a atenção de empregados e empregadores para a alteração em mais…
NÃO FOI RECONHECIDA A VALIDADE DE TESTAMENTO ESCRITO DE PRÓPRIO PUNHO, PELO STJ. Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não reconheceu a validade de um testamento escrito de próprio punho. Apesar da falta de assinatura de testemunhas que deveriam ter presenciado a lavratura do documento,…