ARROLAMENTO DE BENS – INVENTÁRIO. Arrolamento é uma forma simples e rápida de inventariar e partilhar os bens do falecido, levando em consideração o valor dos bens e o acordo entre partes dos sucessores capazes. O arrolamento aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. LIMITE Quando o valor dos bens do espólio…
A PARTILHA DE IMÓVEL É AFASTADA EM UNIÃO ESTÁVEL CELEBRADA COM CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO DE BENS. Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um…
A NEGATIVA DA GESTANTE DE RETORNAR AO EMPREGO NÃO CARACTERIZA RENÚNCIA À ESTABILIDADE, AFIRMA TST. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que, depois de ser demitida pela Indústria de Calçados Samuel Ltda., de Nova Serrana (MG), se recusou a retornar ao emprego. Para a Turma,…
GERENTE RECEBERÁ DIFERENÇAS POR COBRIR FÉRIAS DE COLEGA COM SALÁRIO MAIOR. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Voetur Consolidadora de Turismo e Representações Ltda. a pagar diferenças salariais referentes ao período em que uma gerente de faturamento cobriu as férias de uma gerente comercial ao mesmo tempo em que exercia suas…
A PENSÃO ALIMENTÍCIA – E AS PRINCIPAIS DÚVIDAS. A pensão alimentícia é um direito, mas que não é exclusiva do filho. Pode ser pedida também pelo cônjuge, sempre quando não há condições de subsistência. Entenda como se calcula a pensão. A pensão alimentícia é um direito, concedido legalmente quando se comprova a necessidade do beneficiário e…
A M.OFFICER É CONDENADA A PAGAR MULTA DE R$ 6 MILHÕES POR TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) manteve inalterada a condenação da M5 Indústria e Comércio Ltda, proprietária da marca M.Officer, por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravidão. Ao analisar os…
A REVISIONAL DE ALIMENTOS: REQUISITOS E POSSIBILIDADE JURÍDICA A obrigação de sustento não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor. A impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever dos pais de contribuírem para a manutenção dos filhos. INTRODUÇÃO Inicialmente o pedido formulado na inicial de revisional de alimentos há…
A LOJA RIACHUELO CONSEGUE AFASTAR DANO MORAL EM REVISTA VISUAL DE BOLSAS E PERTENCES DE EMPREGADA. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, considerou regulares as revistas apenas visuais realizadas pelas Lojas Riachuelo S. A. nos pertences de uma empregada e isentou a empresa do pagamento de indenização por dano moral. “Não…
BANCÁRIA DO ITAÚ É GRAÇAS A DECISÃO DO TST REINTEGRADA, APÓS DOENÇA PSIQUIÁTRICA. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de uma empregada do Itaú Unibanco S.A. dispensada por justa causa no curso de auxílio acidentário em razão de transtorno psiquiátrico. Segundo o relator, ministro…
HABEAS CORPUS: O QUE É? COMO FUNCIONA? O habeas corpus é um dos instrumentos legais mais importantes no direito brasileiro. A partir da Constituição Federal de 1988, tornou-se uma das principais medidas para proteção e amparo do direito de liberdade de ir e vir no país. Entenda aqui o que é habeas corpus, quem pode…