PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ E A MATERNIDADE. O Programa Empresa Cidadã se deu através da Lei 11.770 que foi aprovada em 09/09/2008, e tem por finalidade, aumentar o período da licença à maternidade de 120 dias para 180 dias. Assim para que ocorra essa prorrogação de 60 dias, devem-se cumprir os seguintes requisitos cumulativos: trabalhar para…
O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CRECHE NÃO INTEGRAM INDENIZAÇÃO A GERENTE DISPENSADA NA GRAVIDEZ. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma gerente da Hypermarcas S.A contra decisão que indeferiu a inclusão dos auxílios alimentação e creche na indenização que vai receber por ter sido dispensada no período de estabilidade garantido…
O TST ANULA CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA QUE PROIBIAM TERCEIRIZAÇÃO NOS CONDOMÍNIOS DO DF. Superior do Trabalho declarou nulas cláusulas de convenção coletiva que proibiam a terceirização nos condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal. As cláusulas foram contestadas pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Por maioria de votos, a Seção Especializada em…
A HORA EXTRA É O TEMA MAIS FREQUENTE NOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO TST NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2017. A Hora extra, intervalo intrajornada e indenização por danos morais estão entre os cinco temas mais frequentes nos processos em exame no Tribunal Superior do Trabalho no primeiro trimestre de 2017. Dos 249.237 processos em tramitação…
UMA SERVIDORA CELETISTA (CLT) CONSEGUE EXTENSÃO DE LICENÇA-GESTANTE GARANTIDA POR LEI ESTADUAL A ESTATUTÁRIAS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) restabeleceu decisão que negou a uma servidora pública celetista do Hospital da Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo a extensão da licença-maternidade para 180…
A EMPRESA CARREFOUR ESTÁ PRÓXIMA DE UMA CONCILIAÇÃO COM O MPT EM PROCESSO MILIONÁRIO SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. O ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, realizou nesta quarta-feira (19) audiência de conciliação entre o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e o Ministério Público do Trabalho (MPT). O processo em discussão…
A FÁBRICA DA UNILEVER NÃO VAI TER QUE PAGAR DANO MORAL PARA FUNCIONÁRIOS POR REVISTA ALEATÓRIA EM BOLSAS E SACOLAS. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Ministério Publico do Trabalho (MPT) contra decisão que afastou a ocorrência de violação à intimidade de empregados da fábrica da Unilever Brasil…
MOTORISTA DE CAMINHÃO NÃO CONSEGUIU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de motorista de caminhão que pretendia indenização por dano moral por ter ficado obeso, segundo ele, em função do excesso de serviço, que contribuiu também para a doença que implicou a amputação de parte…
COMO PROCEDER AO CONTRATAR PcD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA) NA EMPRESA? A Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conhecida como Lei das Cotas, determina que todas as empresas do setor privado, com mais de cem colaboradores, são obrigadas a preencher entre dois a cinco por cento de seus quadros de funcionários com profissionais com…
COCA-COLA INDENIZARÁ EMPREGADO DA EMPRESA POR ASSALTADO EM REUNIÃO FEITA NA RUA. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola) contra decisão que a condenou a pagar R$ 15 mil a um representante assaltado quando ia a uma reunião em Vitória (ES), em local…
