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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade. O colegiado entendeu que o interesse puramente moral da viúva do suposto pai, tendo em conta os vínculos…
TUTELA É um Instituto de caráter assistencial, destinado a suprir a falta do poder familiar. Contém o conjunto de poderes e deveres que os pais naturalmente têm são conferidos a terceiros, os Tutores. A Tutela ocorre quando os pais: – são declarados ausentes, por uma sentença judicial; – estão mortos; – perderam o poder familiar…
GUARDA COMPARTILHADA, pergunta e respostas. O que é guarda compartilhada? Pelo texto da nova lei, o objetivo da guarda compartilhada é que o tempo de convivência com os filhos seja dividido de forma “equilibrada” entre mãe e pai. Eles serão responsáveis por decidir em conjunto, por exemplo, forma de criação e educação da criança; autorização…
Below Her Mouth (2017) Full Movie Online Streaming Free , English Subtitles Full HD 720-P, Free Movies Streaming , Free Latest Films. Quality : HD Title : Below Her Mouth. Director : April Mullen Release : February 10, 2017 Language : en. Runtime : 92 min Genre : Romance, Drama. Plot ‘Below Her Mouth’ is…
Banco não pode ser responsabilizado pela devolução de cheque sem fundo de cliente Uma instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo prejuízo causado a terceiro que recebeu cheque sem fundo de um cliente do banco, segundo decisão aprovada por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso se refere ao julgamento…
Prazo para declarar IR 2016 começa hoje e saiba quais são as novidades O prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda de 2016 começa nesta terça-feira (1º). A Receita Federal espera receber 28,5 milhões de declarações neste ano. A entrega pode ser feita até as 23h59min59seg de 29 de abril. A multa para quem entrega a declaração fora…
Dano ou furto em estacionamento de estabelecimento comercial As empresas que oferecem local para estacionamento assume obrigação de guarda e vigilância, o que a torna civilmente responsável por danos ou furtos ocorridos no estacionamento. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a empresa que põe à disposição dos clientes estacionamento de veículos assume obrigação…
Racismo é crime. Saiba o que é e como denunciar Consciência Negra Lei de 1989 estabelece penas para delitos resultantes de preconceito de raça ou de cor; racismo na web tem canais diretos de denúncia Os atos de discriminação por raça e cor são considerados crimes no Brasil desde 1989, quando entrou em vigor a…
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. São Paulo: Sescon-SP esclarece dúvidas sobre substituição tributária Dúvidas sobre a substituição tributária adotada em São Paulo devem ser encaminhadas ao e-mail substituicaotributaria@dcomercio.com.br . As questões serão respondidas pelo Sindicato das Empresas de Contabilidade no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e publicadas às segundas-feiras no Diário do Comércio . Na venda para outro…
Direito de Preferência Não existe direito de preferência entre condôminos O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça…