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Acordo judicial em execução de alimentos é válido, mesmo sem a presença do advogado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela validade de acordo judicial firmado em execução de alimentos, presentes o alimentante, o magistrado e o membro do Ministério Público, mesmo que ausente o advogado do executado. O colegiado entendeu,…
Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva. O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301, parágrafo 3º, do Código…
Como funciona o aluguel dos salões de festa e da churrasqueira nos condomínios. Alguns condomínios possuem vários espaços para lazer, porém, para sua utilização existem regras que deverão estar contidas no Regimento Interno de cada nicho condominial. Assim, excetuando a piscina, quadras e outros espaços que possuem livre acesso, respeitando apenas o horário de funcionamento, é comum…
Terceira Turma reconhece direito de ex-cônjuge à continuidade de plano de saúde. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram 175 processos na sessão dessa terça-feira (12). Entre os destaques, uma mulher teve o direito reconhecido de ser titular e beneficiária de um plano de saúde feito pelo seu ex-marido. Apesar da…
CONSUMIDOR VAI GERAR ENERGIA SOLAR E PODER DIVIDIR COM VIZINHOS. Desde o dia 1º de março entraram em vigor as novas regras para a geração de energia elétrica distribuída. Essas mudanças vão tornar mais atrativas medidas que produzam energia, como instalação de painéis solares fotovoltaicos. As novas determinações foram aprovadas pela Agência Nacional de Energia…
IMPOSTO DE RENDA – INCENTIVOS FISCAIS PARA DOAÇÕES As doações dedutíveis de impostos podem ser uma fonte de captação de recursos para muitas organizações ONGs e as OSCIPs. As pessoas físicas podem deduzir o valor doado até o limite de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido; e a pessoas jurídicas tributadas pelo…
Consórcios: você pode receber seu dinheiro em caso de desistência Consumidor que desiste ou é excluído de um grupo de consórcio tem direito à devolução integral dos valores pagos a título de amortização. Mas o prazo para receber o dinheiro de volta não é o mesmo para todos os casos O consumidor que desiste ou…
SIGILO DE FONTE É DIREITO CONSTITUCIONAL Direito de sigilo de fonte ameaçado; O artigo 5º inciso XIV da Constituição Brasileira diz que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Este direito também está garantido no caso de busca e apreensão de material de…
A corretagem quem paga: comprador ou vendedor? Uma questão que vem sendo discutida, porém há de se levar em conta que quem tem o dever de pagar pelo serviço do corretor é aquele que o contrata. Assim, quando o consumidor se depara com um empreendimento (residencial ou comercial) e se desloca para um stand de venda…
SUPERIOR TRIBUNAL MANTÉM CONDENAÇÃO POR ERRO MÉDICO EM TRATAMENTO DE RECÉM-NASCIDO A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenara uma casa de saúde e parte de sua equipe médica por negligência e imperícia no tratamento de uma recém-nascida. A condenação incluiu danos…