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STJ: Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo Para a 4ª turma, se a retroatividade é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrio, deve ser admitida. A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos – portanto, tem eficácia “ex tunc”. O entendimento é da 4ª…
DIVÓRCIO É possível pedir divórcio online? Sim, o divórcio pela internet existe e, desde 2020, casais podem dar entrada no pedido através da plataforma e-Notariado. Ele é um tipo de divórcio extrajudicial no qual você não precisa ir ao cartório para abrir o processo. Por fim, ainda assim, você tem alguma dúvida sobre esse assunto?…
TJ/SP CONDENA HOMEM POR OFENSA RACISTA NO WHATSAPP. “preto imundo” Suposto momento de raiva não afasta dolo da injúria. A 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de um réu que cometeu racismo e ameaçou a integridade física de outro homem em mensagens enviadas por celular. As penas foram fixadas em um…
EXCLUSÃO DE SÓCIO EM SOCIEDADE LTDA. INTRODUÇÃO Formalizada a Sociedade Limitada (LTDA.), um dos sócios incorre em insolvência ou comete atos temerários em prejuízo da sociedade, entre outros infortúnios que podem ocorrer quando se trata de uma sociedade empresarial… E agora? Os demais sócios são obrigados a manter a sociedade, mesmo diante ações arriscadas e…
É POSSÍVEL DESISTIR DO INVENTÁRIO JUDICIAL E FAZER PELA VIA EXTRAJUDICIAL? Não é plausível o juiz indeferir o pedido de desistência de inventário judicial para optar pela via extrajudicial quando todos os interessados são maiores e capazes. Essa foi a decisão do TJMG considerando que cabe aos interessados a escolha da via mais adequada, principalmente,…
COMO DECLARAR COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO IMPOSTO DE RENDA 2023 Não houve nenhuma alteração de 2022 para 2023 na declaração de compra e venda de imóveis e as regras continuam as mesmas. Como declarar a compra e venda de imóvel no Imposto de Renda é uma dúvida recorrente na hora de preencher os…
CNJ PERMITE REALIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL Nova regulamentação visa facilitar processo para cidadãos e desafogar Poder Judiciário O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite que Cartórios de Registro Civil possam realizar o registro do ato de união estável e a alteração do regime de bens em todo o país. Antes,…
As modalidades de testamento e para que servem Fazer um testamento é relevante para quem deseja escolher a quem deixar os seus bens de herança. No entanto, nesse momento é comum que surjam dúvidas sobre as modalidades de testamento que existem. É importante, inclusive, que os advogados aprofundem os seus conhecimentos para auxiliar os clientes…
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DE IDOSO. Muitas pessoas pensam que a regulamentação de visitas no direito de família ocorre apenas com crianças e adolescentes, a teor do artigo 1.589 do Código Civil que diz “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar…
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: QUANDO PODE SER FEITO? QUAIS OS REQUISITOS? Atualmente o procedimento de inventário extrajudicial está previsto no Código de Processo Civil Esses dispositivos legais trazem alguns requisitos para que se possa realizar o inventário extrajudicial, em cartório, sem a necessidade de se ingressar na Justiça. Vejam quais são os requisitos: Não pode haver herdeiros…