QUANDO HOUVER DEMORA PARA REPARAR DEFEITO DE AUTOMÓVEL PELO FABRICANTE, GERARA DIREITO A RESTITUIÇÃO, MAS NÃO A DANO MORAL A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor…
IMPOSTO DE RENDA E A ISENÇÃO PARA PACIENTES COM CÂNCER. O benefício, que é bastante burocrático para conseguir, é restrito a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Benefício? Palavra adotada para de alguma maneira amenizar os custos do tratamento com câncer. Pelo menos esta é a ideia principal do governo ao conceder isenções tributárias aos…
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO UNÂNIME MANTÉM A GUARDA DE BEBÊ A CASAL HOMOAFETIVO. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou que um casal que convive em união homoafetiva há 12 anos permanecesse com a guarda de um bebê de dez meses. Em decisão unânime, o colegiado concluiu que os companheiros…
A 3° Turma STJ reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia fixado o valor de pensão alimentícia em 30% dos rendimentos de alimentante que ficou desempregado. O colegiado entendeu pela impossibilidade da fixação de alimentos em valor ilíquido. O…
VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS. Todas as pessoas com deficiência física e idosos têm direito às vagas, mas que o órgão de trânsito pode estender o direto às grávidas e pessoas com mobilidade reduzida. O próprio médico da pessoa pode avaliar se ela se caracteriza ou não como deficiente. Ele assina o laudo e…
A UNIMED PAGARÁ DANOS MORAIS POR RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICA. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, reformou decisão que havia afastado indenização por dano moral em virtude de recusa indevida à cobertura médica por parte da Unimed. O caso aconteceu no Rio Grande do Sul e envolveu…
OS DEPENDENTES TAMBÉM PODEM UTILIZAR FGTS EM TRÊS CASOS GRAVES DE SAÚDE. Todas as pessoas com HIV, câncer ou que estejam em estágio terminal podem sacar o FGTS. A liberação é condicionada à apresentação de atestado médico especificado o estado de saúde. É possível sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em…
O ALIMENTANTE SÓ PODE SER PRESO UMA VEZ POR NÃO PAGAMENTO DA MESMA DÍVIDA DE ALIMENTOS. Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos para…
O STF DEFINE QUE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL SÃO EQUIPARADOS PERANTE A LEI. Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese…
ESTÁ MANTIDA INDENIZAÇÃO DE R$ 5 MIL POR OFENSA RACISTA EM ESTÁDIO DE FUTEBOL, PELO STJ. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) a uma torcedora chamada de “macaca” por outro torcedor após…
