GERENTE RECEBERÁ DIFERENÇAS POR COBRIR FÉRIAS DE COLEGA COM SALÁRIO MAIOR. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Voetur Consolidadora de Turismo e Representações Ltda. a pagar diferenças salariais referentes ao período em que uma gerente de faturamento cobriu as férias de uma gerente comercial ao mesmo tempo em que exercia suas…
A PENSÃO ALIMENTÍCIA – E AS PRINCIPAIS DÚVIDAS. A pensão alimentícia é um direito, mas que não é exclusiva do filho. Pode ser pedida também pelo cônjuge, sempre quando não há condições de subsistência. Entenda como se calcula a pensão. A pensão alimentícia é um direito, concedido legalmente quando se comprova a necessidade do beneficiário e…
PRIMEIRA TURMA DO STJ ASSEGURA PENSÃO POR MORTE A MENOR QUE VIVIA SOB GUARDA DO AVÔ. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reincluiu, no rol de dependentes do INSS, uma menor de idade que estava sob a guarda do…
PARTILHA – INVENTÁRIO. A partilha é a divisão do acervo entre os sucessores do falecido após o inventário, sendo assim cada herdeiro através da partilha recebe a sua parte da herança. DIREITO À PARTILHA O herdeiro pode sempre requerer a partilha, mesmo que o testador o proíba, cabendo igual direito aos seus cessionários e credores.…
A M.OFFICER É CONDENADA A PAGAR MULTA DE R$ 6 MILHÕES POR TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) manteve inalterada a condenação da M5 Indústria e Comércio Ltda, proprietária da marca M.Officer, por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravidão. Ao analisar os…
A REVISIONAL DE ALIMENTOS: REQUISITOS E POSSIBILIDADE JURÍDICA A obrigação de sustento não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor. A impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever dos pais de contribuírem para a manutenção dos filhos. INTRODUÇÃO Inicialmente o pedido formulado na inicial de revisional de alimentos há…
A LOJA RIACHUELO CONSEGUE AFASTAR DANO MORAL EM REVISTA VISUAL DE BOLSAS E PERTENCES DE EMPREGADA. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, considerou regulares as revistas apenas visuais realizadas pelas Lojas Riachuelo S. A. nos pertences de uma empregada e isentou a empresa do pagamento de indenização por dano moral. “Não…
HABEAS CORPUS: O QUE É? COMO FUNCIONA? O habeas corpus é um dos instrumentos legais mais importantes no direito brasileiro. A partir da Constituição Federal de 1988, tornou-se uma das principais medidas para proteção e amparo do direito de liberdade de ir e vir no país. Entenda aqui o que é habeas corpus, quem pode…
OS PAIS DE FILHOS MENORES QUE CAUSARAM ACIDENTES DE TRÂNSITO TERÃO DE INDENIZAR VÍTIMA. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a responsabilização dos pais de um menor que, após ter ingerido bebida alcoólica, causou acidente de trânsito com vítima ao dirigir um veículo da empresa da família. Os pais e a…
A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS PAIS, O FILHO EXIGE PRESTAÇÃO DE CONTAS. O poder dos pais em relação ao usufruto a à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho, quando o pedido for fundamentado na suspeita de abuso…