GUARDA E SUAS CARACTERÍSTICAS. Análise dos tipos de guarda existentes no direito brasileiro e as diferenças entre a guarda compartilhada e a guarda alternada. A análise dos tipos de guarda Para que possamos analisar as modalidades de guarda presentes na legislação brasileira, primeiro devemos entender de onde elas advém, diferenciando, para tanto, os institutos…
DA LOCAÇÃO COMERCIAL. Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos…
OS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR. Legislação, Jornada, Horas Extras, DSR, Faltas, 13° Salário, Férias e Aviso Prévio. OS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR 1. INTRODUÇÃO O objeto do estudo é o professor de estabelecimento particular. Nele veremos qual legislação aplicável a este profissional, os requisitos à prática do magistério, peculiaridades referentes ao contrato de trabalho,…
HORA-ATIVIDADE DO PROFESSOR . Hora atividade do professor ou hora pedagógica, é um momento em que o educador tem disponível, dentro da sua grade horária para preparar seus conteúdos para as aulas, tirar dúvidas dos alunos, atender pais e responsáveis, alunos e outros. Não cabe mencionar somente, que é algo regulamentado por lei em várias localidades. Acredito que…
A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. A despeito do poder familiar ser exercido por ambos os pais, muitas vezes os filhos poderão estar sob a guarda compartilhada ou exclusiva a um dos genitores, fato que ensejará o direito de visitas àquele em que não esteja a guarda. O poder familiar, antigo pátrio poder, sofreu evolução conceitual…
O MANDADO DE SEGURANÇA: O QUE É E COMO USAR. Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF ) CONCEITO: PARA QUE SERVE O MANDADO DE SEGURANÇA Nos textos anteriores, aprendemos sobre o habeas corpus, cuja função é garantir a liberdade de locomoção de um indivíduo preso ou ameaçado de ser preso por alguma autoridade, e o habeas…
AS DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME COMUM NÃO SÃO INDENIZADAS POR EMPREGADOR. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Lajeado (RS) da condenação ao pagamento de indenização pelas despesas de lavagem do uniforme de um operador de máquina pesada. Segundo o entendimento da Turma, quando se trata de uniforme comum,…
ARROLAMENTO DE BENS – INVENTÁRIO. Arrolamento é uma forma simples e rápida de inventariar e partilhar os bens do falecido, levando em consideração o valor dos bens e o acordo entre partes dos sucessores capazes. O arrolamento aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. LIMITE Quando o valor dos bens do espólio…
A PARTILHA DE IMÓVEL É AFASTADA EM UNIÃO ESTÁVEL CELEBRADA COM CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO DE BENS. Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um…
A NEGATIVA DA GESTANTE DE RETORNAR AO EMPREGO NÃO CARACTERIZA RENÚNCIA À ESTABILIDADE, AFIRMA TST. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que, depois de ser demitida pela Indústria de Calçados Samuel Ltda., de Nova Serrana (MG), se recusou a retornar ao emprego. Para a Turma,…