STJ NA SUA QUARTA TURMA EXCLUI EX-MARIDO FALECIDO DE AÇÃO DE ADOÇÃO. Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação de adoção em relação ao ex-marido de uma mulher, já falecido. Ela ajuizou a ação requerendo para si e o ex-cônjuge a adoção de um menor de quem ambos…
MULHERES E SUAS CONQUISTAS NO MUNDO TRABALHISTA. Sabe-se que a palavra “igualdade”, apesar de seu grande significado, não é totalmente aplicada na sociedade, sendo assim, muitas lutas acontecem em prol de alcançá-la e colocá-la em prática. Entre essas lutas, encontra-se a luta feminina, o qual as mulheres durante anos tentaram adquirir espaço na sociedade e…
MULHERES VÍTIMAS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PASSAM POR CIRURGIA ESTÉTICA EM SP. A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Judiciário de São Paulo (Comesp) apresentou o Projeto Fênix – Alçando Voo, no último dia 21. Com palestras, exibição de vídeos e depoimentos, o evento mostrou desdobramentos da iniciativa, dedicada a atender…
Não há incidência de dano moral, no pagamento de prestação na compra de imóvel, para o STJ. Em situações nas quais predomina a natureza negocial da relação jurídica, a configuração de dano moral por descumprimento de cláusulas contratuais pressupõe violação significativa dos direitos de personalidade da pessoa envolvida, não bastando, para tanto, o simples aborrecimento…
MINHA EMPRESA NÃO RECOLHEU O FGTS, O QUE FAZER? Vamos direto ao assunto, primeiramente, você deve entrar em contato com a empresa e tentar um acordo para regularizar a situação. Nos casos em que a empresa não exista mais, você pode requerer nossos serviços para ingressar com uma ação trabalhista perante à Justiça do Trabalho e…
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DO EMPREGADO. Encerrada toda esta reflexão sobre o instituto da responsabilidade civil, resta perguntar: qual é a responsabilidade do empregador pelos atos de seu empregado? A resposta à esta questão se encontra expressa na previsão legal dos arts. 1.521 a 1.523 do Código Civil brasileiro, que dispõem, in verbis:…
RETIFICAÇÃO DO ASSENTO, CORREÇÃO DO SEU NOME, NO REGISTRO CIVIL. A Lei nº 12.100, de 27 de novembro de 2009, em vigor desde 30 de novembro do mesmo ano, adota procedimento simplificado para a correção de erros evidentes nos assentos de RCPN ( Registro Civil de Pessoas Naturais ). Para tanto, prevê a possibilidade de…
POR QUANTO TEMPO DEVO GUARDAR MEUS HOLERITES ? A recomendação para guardar um contracheque ou holerite é de 5 anos. O prazo estipulado é feito pensando em eventuais cobranças de direitos trabalhistas. Caso o trabalhador saia da empresa, terá só 2 anos para efetuar tal cobrança, caso perceba erros. E é aqui que está a…
SAIBA COMO FUNCIONA A LEI DE COTAS PARA DEFICIENTES EM EMPRESAS. A Lei garante a contratação de pessoas com deficiência, além das consequências do seu descumprimento. Se você já trabalhou em alguma empresa com mais de cem funcionários, com certeza encontrou algum colega com deficiência física ou intelectual. Se não, a companhia pode ter cometido…
ABANDONO E MAUS-TRATOS À ANIMAIS É CRIME. Caso você veja ou saiba de maus-tratos cometidos contra qualquer tipo de animal, não pense duas vezes, vá à Delegacia de Polícia mais próxima para lavrar Boletim de Ocorrência. Abandono e maus tratos à animais é crime. A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal…